Ordem cronológica de conclusão e julgamento no Novo CPC

Este texto aborda brevemente a ordem cronológica de conclusão para julgamento no NCPC, consagrada no debatido art. 12 do Novo Código, com nova redação dada pela Lei Federal nº 13.256/2016, cujo caput assim estabelece: “Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”.

Segundo Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello, diante da redação original do aludido dispositivo: “Este artigo tem em vista privilegiar o aspecto da transparência em relação à atividade do Poder Judiciário, bem como favorecer a aplicação da máxima da razoável duração do processo, sob a ótica individual. Em seu desfavor, há a dificuldade, que a regra gera, no sentido de que os juízes administrem seus processos, seu cartório. De fato, há processos mais simples, outros mais complexos, e é comum que os juízes prefiram passar na frente os mais simples. Esta regra não permite a utilização deste critério e pode ocorrer que o julgamento de uma causa complexa represe dezenas, centenas de outras ações cuja solução poderia ser rapidamente concebida. Espera-se que a lista de exceções previstas pelo próprio NCPC minimize esse efeito, que dificulta, sob este aspecto, a atividade do juiz. Entendeu-se, todavia, que a regra traria mais vantagens do que desvantagens.” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, São Paulo: RT, 2015, p. 70).

O mesmo artigo conta ainda com seis parágrafos, que detalham algumas regras específicas sobre o tema. A primeira delas é de que a lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores (§1º).

O parágrafo segundo, por sua vez, estabelece 09 exceções, isto é, nove hipóteses nas quais juízes e tribunais não precisarão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Dentre elas estão: as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido (I); o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos (II); o julgamento de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas (III); as sentenças terminativas (IV); o julgamento de embargos de declaração e agravo interno (V e VI); entre outras.

Interessante notar que também estarão excluídas da regra geral as preferências legais e as metas do Conselho Nacional de Justiça – CJN (VII), bem como qualquer causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada (IX).

Essa última hipótese parece representar, em verdade, uma “norma de encerramento” (norme di chiusura), a permitir que o órgão julgador “tire da fila” qualquer demanda que seja reconhecida urgente por decisão fundamentada (rol meramente exemplificativo). Por um lado, é uma regra muito importante, tendo em vista que não há como prever todas as hipóteses de urgência. Por outro lado, trata-se de decisão, numa primeira análise, irrecorrível, dando poderes para o Juiz, Desembargador ou Ministro, ainda que por decisão fundamentada, a seu critério, “passar na frente” qualquer demanda judicial que repute urgente. Assim, é salutar que exista, portanto, algum tipo de controle dessas decisões, sob pena de desvirtuamento de toda a ideia de igualdade que há por trás do art. 12 do Novo Código de Processo Civil.

Além disso, cabe ressaltar que o requerimento feito pela parte não altera a ordem de sua demanda na “fila”, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência (§§4º e 5º).

Ainda, duas serão as situações nas quais a demanda ocupará necessariamente o primeiro lugar na lista (§6º): quando tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou complementação da instrução; e também se se enquadrar na hipótese do artigo 1.040, inciso II (reexame da demanda pelo órgão julgador de origem após a publicação do acórdão paradigma nos casos de julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivo).

Também cabe a reflexão sobre a necessária compatibilização desse dispositivo com o chamado “calendário processual” trazido pelo art. 191 do CPC de 2015 (negócio processual típico). Dessa forma, caso as partes e o juiz fixem datas para a prática dos atos processuais, a prolação da sentença deverá obediência à ordem cronológica e às suas exceções. Assim, caso seja proferida em audiência, por exemplo, estará abarcada pela exceção prevista no art. 12, §2º, inciso I. Caso contrário, o calendário processual deverá necessariamente “terminar” antes da fase decisória, a fim de que a demanda ocupe o seu devido lugar na “fila de conclusão e julgamento”.

Por fim, faz-se necessário comentar a inclusão do termo “preferencialmente” no mencionado dispositivo pela Lei Federal nº 13.256/2016.

O atendimento à ordem cronológica de conclusão para julgamento, então, deixou de ser obrigatório? Esvaziou-se a regra legal? Pensamos que não.

Quando se diz, por exemplo, que “idosos, gestantes, pessoas com criança de colo e com deficiência têm preferência”, quer-se dizer que eles têm prioridade, que podem “passar na frente” de outras pessoas.

A regra processual de respeito prioritário à ordem cronológica, portanto, não está revogada, nem perdeu força normativa. A utilização do termo “preferencialmente” apenas destaca que existem exceções (como, de fato, já existiam desde quando o NCPC foi publicado – v. art. 12, §2º), proibindo, de igual forma, por outro lado, que haja “burla” da ordem cronológica, que estará disponível para todos na internet (art. 12, §1º), sem a necessária motivação, regra básica que deverá nortear toda e qualquer decisão judicial (art. 489, II e §1º).

Tornar letra morta o dispositivo é assumir, erradamente, que a lei contém palavras inúteis, como nos outros 15 momentos nos quais o Novo Código utiliza a mesma palavra (arts. 139, V, 165, §§ 2º e 3º, 171, 246, §1º, 263, 340, 361, 454, §2º, 606, parágrafo único, 835, 840, 887, §5º, 927, §5º e 1.019, III). A interpretação, pois, deve sempre ser sistêmica e coerente.

A conclusão é inevitável: a regra continuará sendo a ordem cronológica de conclusão para julgamento das demandas, cujo desrespeito por decisão não fundamentada ensejará mandado de segurança contra ato judicial e medidas correcionais cabíveis.

As Nulidades no Novo CPC.

No Novo Código de Processo Civil, há um sistema de nulidades construído fundamentalmente a partir do princípio do aproveitamento, do qual decorre a regra da sanabilidade das nulidades processuais (arts. 276 a 283). Deixamos, então, de ter um sistema pautado apenas na distinção entre nulidades absolutas (vícios mais graves, não sujeitos a preclusão) e nulidades relativas (vícios menos graves, que devem ser alegados em momento oportuno, sob pena de preclusão). Na verdade, a utilidade desta distinção serve apenas para indicar o regime jurídico ao qual o vício está submetido.

Nesta linha de pensamento, vê-se que, no novo CPC, deu-se mais ênfase ao princípio da instrumentalidade das formas. Importante destacar que o processo é um instrumento para que o juiz chegue à decisão de mérito. O processo (instrumento) não pode ganhar contornos mais fortes que o direito material. É dizer, não pode o juiz perder mais tempo analisando o procedimento do que o mérito.

Assim, passamos a ter um processo no qual todos os tipos de vícios podem ser sanados, mesmo os vícios graves. A possibilidade de se “consertar” um defeito deixa de estar ligada à sua gravidade, passando a se relacionar com a possibilidade material de o defeito ser convalidado e com a inexistência de risco a que outro direito seja ofendido.

Os vícios, então, devem ser, sempre que possível, relevados (não decretados, pois não geram prejuízos) ou corrigidos.

Espera-se que essa linha nítida que transparece em todo o Novo CPC desestimule a jurisprudência defensiva, na qual os tribunais, ao se verem assoberbados de trabalho, quase como se estivessem se protegendo do jurisdicionado, negam seguimento ao recurso pela falta de preenchimento de algum requisito extrínseco ou mesmo de algum requisito que não existe.

À luz do Novo Código, por exemplo, não pode mais haver inadmissibilidade do recurso pelo preenchimento incorreto da guia de preparo (art. 1.007, §7º), por ter sido interposto antes do prazo (art. 218, §4º), dentre outros exemplos.

Por consequência, evita-se o chamado processo “bumerangue”, aquele que volta por meio de uma rescisória ou com o ajuizamento da mesma ação novamente (quando a ação for extinta sem julgamento de mérito).

Da mesma forma, esta nova dinâmica processual também terá efeitos práticos na forma da conduta processual das partes. Repisa-se que as partes devem passar a ter uma atuação cooperativa ao longo do processo, de forma que exigência de boa-fé processual fica ainda mais acentuada (arts. 5º e 6º).

Intervenção de terceiros no Novo CPC.

Quais são, portanto, as (macro) alterações no título do NCPC que trata das modalidades de intervenção de terceiros?

Ressaltamos que a assistência é finalmente (e corretamente) realocada para o referido título, mantendo-se a distinção entre assistência simples e litisconsorcial, com a inovação de se diferenciar as disposições comuns (arts. 119 e 120) das disposições específicas (arts. 121 a 124).

A denunciação da lide (arts. 125 a 129) e o chamamento ao processo (arts. 130 a 132) são mantidos como forma de intervenção de terceiros, com pontuais inovações, algumas delas também já aludidas em textos anteriores.

E as grandes novidades são o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137) e o amicus curiae (art. 138) como novas modalidades criadas pelo NCPC.

A nomeação à autoria desaparece desse título, mas o seu espírito está presente nos artigos 338 e 339 do Novo Código como hipóteses de correção da ilegitimidade passiva. Nas palavras de Cássio Scarpinella BUENO: “(…) a nova regra substitui, com inegáveis vantagens, a disciplina da ‘nomeação à autoria’ do CPC/73 que, incompreensivelmente, depende da concordância do nomeado para justificar a correção do polo passivo do processo, exigência injustificável em se tratando de processo estatal.” (Novo código de processo civil anotado, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 255).

A oposição, por sua vez, é levada para o título que trata dos procedimentos especiais (arts. 682 a 686), sem grandes alterações em relação aos revogados dispositivos do CPC/73: “Fez-se bem em não mais tratar a oposição como modalidade de intervenção, porque é, em verdade, manifestação do exercício do direito de ação. Mas, por outro lado, não há razão para que a oposição esteja entre os procedimentos especiais, uma vez que inexiste peculiaridade procedimental alguma que a particularize.” (Teresa Arruda Alvim WAMBIER, Maria Lúcia Lins CONCEIÇÃO, Leonardo Ferres da Silva RIBEIRO e Rogerio Licastro Torres de MELLO, Primeiros comentários ao novo código de processo civil, São Paulo: RT, 2015, p. 1018).

Para uma melhor visualização desse novo título, fizemos um quadro esquemático exclusivo que segue abaixo.

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Conciliação e Mediação no Novo CPC

O Novo Código de Processo Civil deixa claro o que já era evidente para a doutrina: o juiz pode e deve sempre indicar para as partes soluções consensuais de solução de conflitos.

Trata-se de norma-diretriz tanto para as políticas públicas do Estado (NCPC, arts. 3º, §2º, 165 e 174), como para os magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público (arts. 3º, §3º e 359).

Em resumo: todos devem buscar, primeiro, a solução consensual do conflito. Relembrando a frase de Washington de Barros Monteiro: “mais vale um mau acordo que uma boa demanda (melhor est certa pax quam sperata victoria). Ou, como dizem os italianos, ‘è meglio um magro accordo che una grassa sentenza’.” (Curso de direito civil, V. 5, p. 395).

Tradicionalmente, sempre se entendeu que o juiz poderia e deveria propor que as partes entrassem num acordo na audiência, ou em qualquer momento do processo que estimasse oportuno. Mas agora o legislador vai mais longe: se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 dias de antecedência (NCPC, art. 334).

Há norma legal expressa no sentido de que a “autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo” (art. 515, §2º). Em outras palavras, é dizer que o acordo judicial, ao qual as partes eventualmente venham a chegar no curso de uma demanda, pode abranger pontos que não estavam originariamente deduzidos – nem na petição inicial, nem na contestação – e pode também envolver pessoas diferentes das partes – terceiros.

Princípio do Contraditório no Novo CPC

Se você digitar a palavra “contraditório” no instrumento de busca dentro do texto do CPC/73, irá encontrar apenas uma ocorrência, qual seja: no artigo 536, que trata dos embargos de declaração, os quais deverão ser “opostos, no prazo de 05 dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo”.

Como se percebe, dentro desse contexto, o termo “contraditório” aparece em seu sentido adjetivo apenas, e não substantivo. Não há, portanto, menção expressa ao princípio do contraditório no CPC/73, talvez pelo momento histórico que se passava à época.

No texto do NCPC a situação se inverte: no artigo dedicado aos embargos declaratórios, utiliza-se a expressão “eliminar contradição” (art. 1.022, I); e o termo “contraditório” é utilizado apenas em seu sentido substantivo, em todas as 07 situações nas quais aparece.

Vejamos cada uma delas.

Logo no início do texto, no artigo 7º, é ressaltada a igualdade entre as partes, a paridade de tratamento e de armas para o litígio, devendo o juiz zelar pelo efetivo contraditório. Oportuna e adequada a consagração do princípio do contraditório na Parte Geral do NCPC, no papel de norma informadora de toda a nova sistemática processual, a demonstrar também conformidade em relação ao Texto Constitucional de 1988.

No artigo 98, §1º, inciso VIII, que trata da gratuidade da justiça, é destacado que ela compreende também os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. A parte final do dispositivo deixa claro, pois, de forma feliz, que se trata de um rol meramente exemplificativo, a exigir dos operadores do direito, e principalmente do magistrado, sensibilidade em relação aos que, de fato, têm direito à gratuidade.

Tratando dos vícios da sentença de mérito proferida sem a integração do contraditório, o artigo 115 do NCPC distingue situações de nulidade e ineficácia, a depender do tipo de litisconsórcio necessário existente: se unitário (no qual a decisão deve ser uniforme em relação a todos os litisconsortes), a sentença será nula; se simples, ineficaz apenas em relação ao que não foi citado.

No artigo 329, inciso II, o Novo Código indica a forma de respeito ao princípio do contraditório: até a fase de saneamento do processo, o autor poderá, com o consentimento do réu, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, ocasião na qual, em obediência ao contraditório, o réu poderá se manifestar no prazo mínimo de 15 dias e ainda requerer prova suplementar.

No dispositivo dedicado à conhecida prova emprestada também há expressa menção à necessidade de respeito ao princípio do contraditório: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório” (art. 372).

Ao tratar da coisa julgada material, o artigo 503 dispõe que: “A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”. O parágrafo primeiro, por sua vez, acrescenta que a questão prejudicial, decidida expressa e incidentalmente no processo, também terá eficácia de coisa julgada material quando reunir os seguintes requisitos: i) dessa resolução depender o julgamento do mérito; ii) a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; e iii) o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. Mais uma vez o contraditório em sentido substantivo aparece expressamente no texto do Novo Estatuto Processual.

Por fim, a última situação na qual aparece expressamente a menção ao princípio do contraditório no texto do NCPC é no artigo 962, §2º, que trata da execução da tutela provisória de urgência concedida por decisão estrangeira. Assim, o referido dispositivo esclarece que isso deverá ser feito no Brasil por meio de carta rogatória e que a aludida tutela provisória de urgência poderá ser executada mesmo se concedida sem a oitiva do réu, desde que isso seja garantido posteriormente, em obediência ao princípio do contraditório.

Cooperação no Novo CPC

“Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, é o que expressamente dispõe o artigo 6º do Novo Código de Processo Civil.

Entretanto, o que se deve entender por cooperação? Trata-se de uma mudança de paradigma no modelo processual brasileiro?

De fato, a cooperação, ainda pouco estudada, passará a integrar com maior vigor o modelo constitucional de processo ressaltado pelo NCPC. Liga-se claramente à boa-fé processual e pressupõe uma conduta leal por parte de todos os sujeitos do processo, entre os quais se inclui o magistrado, evidentemente.

Nesse sentido, cooperação traz, em primeiro lugar, a ideia de respeito, confiança, honestidade e razoabilidade na participação processual. Não por acaso, conforme já destacado anteriormente, que o princípio da boa-fé processual é referido pelo Novo Código como dever de todo e qualquer sujeito do processo (art. 5º) e também como norte para a interpretação do pedido formulado (art. 322, §2º) e das decisões judiciais (art. 489, §3º).

Grosso modo, o processo não deve ser um ambiente de “cartas na manga”, a prejudicar o contraditório sobre as alegações das partes ou a permitir que o juiz se valha de decisões-surpresa para conduzir o processo.

De igual forma, e com a mesma importância e intensidade, a cooperação exige ampla participação dos sujeitos processuais, sendo, pois, elemento essencial do contraditório. Nas palavras de Daniel Mitidiero, “(…) pressupondo o direito ao contraditório como direito a participar do processo, a influir positivamente sobre o convencimento judicial, tem-se entendido que as partes têm o direito de se pronunciar também sobre a valoração jurídica da causa, tendo o juiz o dever de submeter ao diálogo a sua visão jurídica das questões postas em juízo, mesmo sobre aquelas questões que deve conhecer de ofício.” (Colaboração no processo civil: pressupostos sociais, lógicos e éticos, São Paulo: RT, 2011, p. 102).

Não por acaso que o art. 10 do NCPC é expresso ao dispor que “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

Também por esse motivo se entende que a boa-fé e a cooperação não poderão ser afastadas por negócio jurídico processual (Enunciado nº 06 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis).

E a finalidade da cooperação, também cristalina no artigo 6º, é a busca pela decisão de mérito em tempo razoável, símbolo da efetividade processual, também referida em diversos outros dispositivos do Novo Código, exigindo que o juiz se afaste dos formalismos inférteis e propicie sempre as condições adequadas para a resolução do conflito social subjacente à demanda (arts. 76, 139, inciso IX, 317, 321, 357, inciso IV, 370, 932, parágrafo único, 938, §1º, 1.007, §7º, 1.017, §3º e 1.029, §3º).

Por fim, muito oportuna a advertência de Paulo Cezar Pinheiro Carneiro: “O princípio da cooperação não se limita aos participantes tradicionais do processo: autor e réu. Deve o juiz, sempre que necessário, especialmente nos processos cujo resultado possa alcançar um grande número de pessoas, permitir a intervenção de pessoas, órgãos ou de entidades com interesse, ainda que indireto, na controvérsia. Assim, promover a realização de audiências públicas (art. 927, §2º; art. 983, §1º; art. 1.038, II; v.g.), e até mesmo permitir o ingresso de outros personagens que possam colaborar para a realização da justiça, caso do amicus curiae (arts. 138 e 1.038, I), são corolários lógicos de uma das formas de cooperação do juiz com o deslinde da causa. Quanto maior for a participação e, portanto, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão.” (In. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno (coords.), Breves comentários ao novo código de processo civil, São Paulo: RT, 2015, p. 71).