Como temos muitos novos afiliados e já que a maioria não é do direito ou da área jurídica, resolvamos explicar um pouco mais sobre o produto.

Afinal, o que é o “Novo CPC”?

CPC é abreviação de Código de Processo Civil.

Código é um conjunto de leis, normas ou regulamentos sobre um determinado assunto.

O Novo CPC nada mais é do que a Lei 13.105/2015, que por sua vez é um conjunto de normas que regulamenta todo o procedimento de um processo na justiça.  Podemos citar alguns exemplos como: prazos para cada ato dentro do processo, tipos de recurso, mecanismos de defesa, enfim, tudo o que existe, pode e o que não pode ser feito no transcorrer do processo.

Chamamos de NOVO porque o último CPC, datava de 1973 (Lei 5988/1973) e foi sendo “remendado” por meio de novas leis que o reformaram mais de 200 vezes, até chegar a necessidade de se ter um CPC totalmente renovado.

Por fim, é preciso lembrar que estamos tratando do Processo CIVIL, ou seja, utilizado em todos os tipos de ações que não envolvam qualquer espécie de crime. Para esses casos existe o Código de Processo Penal.