Categoria: Processo Civil

Como se sabe, “os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso” (CPC, art. 995, caput). Essa é, portanto, a regra envolvendo os efeitos do recurso. Somente por exceção é que se tem o efeito suspensivo automático, como ainda acontece com o recurso de apelação (v. art. 1.012, caput).… Continuar lendo Efeito Suspensivo ou efeito Ativo??

Existe um regime jurídico distinto para interposição de agravo de instrumento em razão da fase procedimental. É o que decidiu a Terceira Turma do STJ ao interpretar conjuntamente os arts. 1.009 e 1.015, parágrafo único, do CPC. Conclusão: a tal “regra da taxatividade mitigada” somente se aplica à fase de conhecimento. Nesse sentido, em se… Continuar lendo Agravo de Instrumento: a saga no STJ continua…

Ainda é muito comum na prática a confusão quando da interposição do recurso contra decisão da Presidência ou Vice-Presidência de tribunal local que inadmite recurso especial ou extraordinário. Uma leitura atenta do art. 1.030 do CPC, muito alterado pela Lei Federal nº 13.256/2016, dará a correta dimensão dessa questão. Caso o fundamento esteja inserido nos… Continuar lendo InadmissibilidadeRE ou RESP

Como se sabe, os extintos embargos infringentes foram substituídos pela técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC. E foi justamente essa discussão que fez com que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça se debruçasse sobre o direito intertemporal, fixando uma importante tese, qual seja: “A data da proclamação do resultado… Continuar lendo Lembra dos Embargos Infringentes?

Na última terça-feira, 26 de março, a Terceira Turma do STJ (v. REsp 1.770.123-SP) fixou entendimento unânime segundo o qual, nas rescisórias fundadas em prova nova (v. CPC, art. 966, inciso VII – a incluir, neste conceito, testemunhas novas), o termo inicial é diferenciado, contando-se da data da descoberta da prova nova, observado o prazo… Continuar lendo Ação Rescisória fundada em nova prova

O CPC/15 surgiu com uma proposta diferenciada: extinguiu o recurso de agravo retido, alterando o regime de preclusão das interlocutórias não agraváveis de imediato e direcionando-as para a preliminar do recurso de apelação (v. art. 1.009, §1º). Ainda, elencou as situações de cabimento do recurso de agravo de instrumento em rol que, a princípio, parece… Continuar lendo Agravo de instrumento Rol art. 1015 CPC taxativo, pero no mucho…

A busca pela uniformização da jurisprudência é um dos pilares e principais objetivos do CPC/2015. A rigor, jurisprudência, em seu sentido etimológico, já quer designar o “direito prudente”, isto é, o direito que respeita a igualdade substancial e a confiança legítima que os cidadãos depositam no Poder Judiciário. Nesse sentido, em teoria, seria inconcebível imaginar… Continuar lendo A busca pela uniformização da jurisprudência

O CPC/15 é expresso ao declarar que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” (art. 17). Além disso, no dispositivo que trata da extinção do processo sem resolução do mérito, uma das hipóteses é “a ausência de legitimidade ou de interesse processual” (art. 485, VI). Observa-se, portanto, que a possibilidade jurídica do… Continuar lendo TEORIA GERAL DO PROCESSO

Cabe agravo de instrumento de absolutamente todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos/fases referidos no parágrafo único do art. 1.015? Decisão da Presidência ou Vice-Presidência do tribunal que inadmite recurso especial é impugnável por agravo interno ou agravo em REsp? Quais foram as alterações trazidas pela Lei Federal nº 13.256/2016 em relação ao juízo de… Continuar lendo Agravo, recurso especial…

Nem sempre as alterações legislativas eliminam dissensos. Algumas, em verdade, criam novos problemas. A nova redação dada ao caput do art. 231 do CPC/2015 (“Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:”), em contraposição ao que vinha estabelecido pelo art. 241 do CPC/73 (“Começa a correr o prazo:”), causou polêmica quando determinado… Continuar lendo Prazos para defesa do réu