Em 27 de dezembro passado, quatro meses após a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados, foi publicada a Medida Provisória 869/2018 que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), constituída “sem aumento de despesa”, como órgão da administração Leia mais…
Você sabia que a conhecida ação cautelar para obter efeito suspensivo em recurso trabalhista foi substituída pelo requerimento previsto no artigo 1.029, § 5º, do CPC? De fato, em algumas situações do processo do trabalho, é possível que determinações judiciais devam Leia mais…
Como se sabe, “os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso” (CPC, art. 995, caput). Essa é, portanto, a regra envolvendo os efeitos do recurso. Somente por exceção é que se tem Leia mais…
Uma importante ferramenta do STJ, lançada em 2014, reúne teses importante do tribunal: trata-se da “Jurisprudência em Teses”. A novidade foi a divulgação, no mês passado, da Edição 122, contendo 14 teses envolvendo a arbitragem. Dentre as teses, destacaram-se duas, quais sejam: 1) “A atividade Leia mais…
No último sábado, 27/04, na primeira partida do Campeonato Brasileiro de Futebol entre São Paulo e Botafogo, no Morumbi, o time carioca “driblou” uma das novas regras impostas pela International Board que recém entraram em vigor. A regra n° 13, que trata Leia mais…
Você viu que a SDI-II do TST afastou a aplicação da sua OJ 92 no julgamento de um mandado de segurança impetrado na fase de execução? Primeiro, para relembrar, a redação da OJ 92 da SDI-II é a seguinte: MANDADO Leia mais…
Existe um regime jurídico distinto para interposição de agravo de instrumento em razão da fase procedimental. É o que decidiu a Terceira Turma do STJ ao interpretar conjuntamente os arts. 1.009 e 1.015, parágrafo único, do CPC. Conclusão: a tal Leia mais…
Como já anunciamos, em março deste ano ocorreu a 133ª Assembleia Geral do International Board, entidade chancelada pela FIFA que determina as regras do futebol. Na oportunidade foram aprovadas 7 importantes alterações nas regras do esporte que, a partir de 1° de Leia mais…
Em menos de 10 meses entrará em vigor a Lei Federal n. 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou, simplesmente, LGPD. Todas as empresas que têm negócios onlineinvariavelmente terão que se adaptar, como ocorreu há pouco tempo Leia mais…
Ainda é muito comum na prática a confusão quando da interposição do recurso contra decisão da Presidência ou Vice-Presidência de tribunal local que inadmite recurso especial ou extraordinário. Uma leitura atenta do art. 1.030 do CPC, muito alterado pela Lei Leia mais…