Além do art. 217 da Constituição Federal, o Direito Desportivo possui outras tantas fontes formais, destacando-se a conhecida “Lei Pelé” (Lei Federal nº 9.615/1998), normal geral do desporto nacional e principal fonte infraconstitucional, o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei Federal nº 10.671/2003) e a Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte (Lei Federal nº 11.438/2006).… Continuar lendo FONTES DO DIREITO DESPORTIVO
Mês: março 2019
Ação Rescisória fundada em nova prova
Na última terça-feira, 26 de março, a Terceira Turma do STJ (v. REsp 1.770.123-SP) fixou entendimento unânime segundo o qual, nas rescisórias fundadas em prova nova (v. CPC, art. 966, inciso VII – a incluir, neste conceito, testemunhas novas), o termo inicial é diferenciado, contando-se da data da descoberta da prova nova, observado o prazo… Continuar lendo Ação Rescisória fundada em nova prova
FIFA – Atleta terá direito a % sobre o valor de sua transferência
Desde 2015, estava proibido pela FIFA que terceiros tivessem participação em direitos e, portanto, em transferências de jogadores. Dessa forma só os clubes poderiam lucrar com as negociações, o que excluía agentes, fundos e empresas. Em tese, os atletas também estavam vetados, mas pairava uma dúvida nesse aspecto sobre a legislação. Contudo, no último dia… Continuar lendo FIFA – Atleta terá direito a % sobre o valor de sua transferência
Qual o Custo de uma Arbitragem?
Um dos pontos que costumam ser identificados como uma desvantagem da arbitragem, ao menos no Brasil, é seu custo. Em pesquisa feita pelo CBAr, sobre Arbitragem no Brasil, cerca de 60% dos entrevistados disseram que a arbitragem pode ter desvantagem em relação ao processo judicial, e, destes, 60% apontou justamente o custo como sendo essa… Continuar lendo Qual o Custo de uma Arbitragem?
Composição da justiça desportiva
A Constituição Federal, em seu art. 217, §1º, exige o esgotamento prévio das instâncias administrativas da justiça desportiva para que determinada questão relativa à disciplina e às competições desportivas cheguem ao Poder Judiciário. Apesar do nome, a Justiça Desportiva está integrada à estrutura do Ministério do Esporte e regulada pelos artigos 49 a 55 da… Continuar lendo Composição da justiça desportiva
Agravo de instrumento Rol art. 1015 CPC taxativo, pero no mucho…
O CPC/15 surgiu com uma proposta diferenciada: extinguiu o recurso de agravo retido, alterando o regime de preclusão das interlocutórias não agraváveis de imediato e direcionando-as para a preliminar do recurso de apelação (v. art. 1.009, §1º). Ainda, elencou as situações de cabimento do recurso de agravo de instrumento em rol que, a princípio, parece… Continuar lendo Agravo de instrumento Rol art. 1015 CPC taxativo, pero no mucho…
Adequação da Jurisprudência à Reforma Trabalhista
Ministros do TST iniciaram ontem, 20/03, a análise de uma proposta da Comissão de jurisprudência e precedentes normativos para adequar orientações jurisprudenciais e súmulas à Reforma Trabalhista. Isso foi fruto de uma ADC promovida pelas Confederações Nacionais Consif (do sistema Financeiro), CNT (Transportes) e Cntur (Turismo), questionando 20 temas que estariam com posicionamento em desacordo… Continuar lendo Adequação da Jurisprudência à Reforma Trabalhista
A busca pela uniformização da jurisprudência
A busca pela uniformização da jurisprudência é um dos pilares e principais objetivos do CPC/2015. A rigor, jurisprudência, em seu sentido etimológico, já quer designar o “direito prudente”, isto é, o direito que respeita a igualdade substancial e a confiança legítima que os cidadãos depositam no Poder Judiciário. Nesse sentido, em teoria, seria inconcebível imaginar… Continuar lendo A busca pela uniformização da jurisprudência
TEORIA GERAL DO PROCESSO
O CPC/15 é expresso ao declarar que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” (art. 17). Além disso, no dispositivo que trata da extinção do processo sem resolução do mérito, uma das hipóteses é “a ausência de legitimidade ou de interesse processual” (art. 485, VI). Observa-se, portanto, que a possibilidade jurídica do… Continuar lendo TEORIA GERAL DO PROCESSO
FIFA aprova mudanças nas regras do futebol
No início do mês, dia 02 de março, ocorreu a 133ª Assembleia Geral do International Board, entidade chancelada pela FIFA, que determina as regras do futebol, na qual aprovaram 7 mudanças importantes no esporte. Essas novidades serão aplicadas a partir de 1° de junho, em todo o mundo. A temporada europeia já terá terminado, mas… Continuar lendo FIFA aprova mudanças nas regras do futebol