Categoria: Recursos Cíveis

Inobstante as críticas – também feitas aqui por nós do IDC – em relação à adoção da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 pelo STJ, fato é que as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento ainda serão, com o passar do tempo, desvendadas pela jurisprudência. Em notícia divulgada hoje, 02/04/19, no… Continuar lendo Cabe Agravo nesse caso?

Passado o tempo carnavalesco, é hora de retornar ao escritório e ficar de olho nos prazos da semana. O destaque de hoje é uma decisão do STJ que reconhece o início da fluência do prazo recursal a partir de petição da parte que, mesmo antes da publicação da decisão, revela ciência inequívoca em relação ao… Continuar lendo Ciência inequívoca e prazo recursal

Como fica a contagem do prazo recursal para apelação se a sentença foi publicada durante a vigência do CPC/73, mas a decisão integrativa em sede de embargos de declaração foi publicada sob a égide do CPC/15? Para a Terceira Turma do STJ (v. REsp 1.691.373), a melhor solução é entender que, diante do efeito interruptivo… Continuar lendo Contagem do prazo para apelação

Quando a gente começa a se acostumar com as férias, os prazos voltam a bater na porta. A suspensão prevista pelo art. 220, caput, do CPC/15, termina nesta semana e já nos faz retomar a rotina de trabalho e organizar a agenda de audiências e prazos para recursos e manifestações em geral. Como se sabe, à… Continuar lendo Prazos: o Retorno!

está em dúvida sobre o cabimento de recurso especial naquele caso? … não faz mais a menor ideia acerca das hipóteses de cabimento do recurso ordinário constitucional? … descobre que o recurso cabível contra a decisão da Presidência ou Vice-Presidência que nega seguimento ao recurso especial pode ser impugnada por agravo em REsp ou agravo… Continuar lendo O que você faz quando…

Pouco se fala do recurso ordinário constitucional, que tem suas hipóteses de cabimento bem definidas nos arts. 102, II e 105, II, da Constituição, repetidas, quanto ao processo civil, nos arts. 1.027 e 1.028 do CPC. Trata-se de recurso de fundamentação livre a exigir que o STJ e o STF, em hipóteses específicas – nas… Continuar lendo Recurso Ordinário Constitucional