Categoria: Processo Civil

A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Brasil e altera a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Infelizmente, é comum recebermos, por exemplo, ligações de empresas com as quais nunca mantivemos nenhum tipo de contato. E a pergunta que nos fazemos… Continuar lendo Nova lei de proteção de dados

O STJ, na última quarta-feira, iniciou o julgamento de recursos especiais afetados sob o rito dos repetitivos, a fim de debater e decidir a questão relacionada à taxatividade ou não do rol previsto no art. 1.015 do CPC (cabimento do recurso de agravo de instrumento). Para a doutrina, ainda muito dividida, várias são as correntes:… Continuar lendo Ainda o rol do art. 1015

Já ofereceu a arbitragem aos seus clientes e parou para pensar na revolução que o processo arbitral significa? Com a inauguração de câmaras arbitrais online e a democratização da arbitragem, a partir de 10 mil reais é possível levar um conflito para que um árbitro especialista na matéria analise e prolate uma sentença em até… Continuar lendo O DIREITO DO FUTURO

A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, no bojo dos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000002-60.2017.8.26.9059, decidiu na data de ontem, 07/06/2018, que os prazos processuais no âmbito dos Juizados Especiais devem ser contados em dias corridos. O… Continuar lendo PRAZOS EM DIAS CORRIDOS NO JEC

Ontem, dia 06/06/2018, o STJ decidiu que, na execução indireta, é possível suspender a CNH do executado, mas a retenção do passaporte, no caso concreto julgado (v. RHC 97876), afigurava-se desproporcional e feria o direito constitucional de ir e vir. De fato, a suspensão da CNH apenas impede que o executado se locomova dirigindo um… Continuar lendo EXECUÇÃO INDIRETA NO CPC (Medidas atípicas na execução)

Há exatos 4 anos, em 28/05/2014, eu, Rafael, quando trabalhava como advogado, coordenando a filial de um escritório na Capital de Santa Catarina, a então recente ideia de criar uma organização com o fim de servir como fonte de atualização para advogados e demais operadores do direito se concretizou: nascia o Instituto de Direito Contemporâneo,… Continuar lendo 4 anos do IDC

Falar sobre a apelação é lembrar que as alterações trazidas pela Lei Federal nº 13.256/2016 não afetaram a extinção do duplo juízo de admissibilidade em relação a essa espécie recursal. O que significa dizer que o juízo de admissibilidade na apelação, desde a vigência do CPC/2015, será feito diretamente no segundo grau de jurisdição. Caberá… Continuar lendo ⭐ O NOVO REGIME DA APELAÇÃO NO CPC/2015 ⭐ (Prática Recursal Cível)

Falar sobre a apelação é lembrar que as alterações trazidas pela Lei Federal nº 13.256/2016 não afetaram a extinção do duplo juízo de admissibilidade em relação a essa espécie recursal. O que significa dizer que o juízo de admissibilidade na apelação será feito diretamente no segundo grau de jurisdição. Caberá ao juízo a quo, perante… Continuar lendo Apelação!

O CPC/2015 entrou em vigor há praticamente 02 anos e já foi alterado pelo menos três vezes, quais sejam: 1) Lei Federal nº 13.256/2016 (que, dentre outras alterações, incluiu o termo “preferencialmente” no art. 12, que trata da ordem cronológica de conclusão para julgamento, e reestabeleceu o duplo juízo de admissibilidade nos recursos especial e… Continuar lendo 03 Alterações no CPC/2015

O CPC/2015 entrou em vigor há praticamente 02 anos e já foi alterado pelo menos três vezes, quais sejam: 1) Lei Federal nº 13.256/2016 (que, dentre outras alterações, incluiu o termo “preferencialmente” no art. 12, que trata da ordem cronológica de conclusão para julgamento, e reestabeleceu o duplo juízo de admissibilidade nos recursos especial e… Continuar lendo DIREITO DE LAJE NO CPC/2015