Categoria: Processo Civil

Precedentes, repetitivos, tribunais superiores… Cada vez mais a realidade do Direito no país tem estado associada a esses termos e conceitos relativamente novos. A Segunda Seção do STJ afetou o Recurso Especial nº 1.762.462 para ser julgado pelo rito dos repetitivos (CPC, art. 1.036 e seguintes), a fim de bem decidir a controvérsia cadastrada como… Continuar lendo STJ e Repetitivos

É preciso muita atenção para não errar na hora de recorrer após o primeiro juízo de admissibilidade nos recursos excepcionais feito pelos tribunais. Como se sabe, após a alteração do CPC pela Lei Federal nº 13.256/2016, o duplo juízo de admissibilidade voltou a ser realidade em relação aos recursos especial e extraordinário (lembre-se que isso… Continuar lendo Recurso cabível

Não é por acaso que os prazos processuais são parte do cotidiano dos operadores do direito em geral. Prazos próprios e impróprios, preclusivos ou não, a efetividade do processo também depende do cumprimento de um itinerário cronológico de atos. Em muito boa hora a Lei Federal nº 13.728/2018 altera a legislação que trata dos juizados especiais cíveis… Continuar lendo Prazos e mais prazos

Sancionada na data de hoje, 01/11/2018, a Lei Federal nº 13.728/2018 inclui o art. 12-A na Lei Federal nº 9.099/95 para dispor que “Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.”.… Continuar lendo Prazos em dias úteis no JEC: Agora é Lei!

Quem se lembra das complicadas aulas sobre litisconsórcio durante a vigência do CPC/73? Praticamente tudo o que estava dito na lei, a doutrina teve que corrigir, inclusive a distinção entre litisconsórcio necessário e unitário, que ainda hoje é confusa para muita gente… Diante dos arts. 113 a 118 do CPC/15, o estudo da matéria ficou… Continuar lendo Litisconsórcio: Consórcio da lide?

Interposto o recurso de agravo de instrumento, deveria o recorrente requerer a juntada, perante o juízo a quo, da petição do agravo e dos documentos que o instruíram, a fim de possibilitar juízo de retratação pelo órgão prolator da decisão. Caso assim não o fizesse, a arguição feita pelo recorrido nesse sentido causaria a inadmissibilidade… Continuar lendo Você lembra do revogado art. 526 do CPC/73?

Quem não se lembra do revogado art. 526 do CPC/73? Interposto o recurso de agravo de instrumento, deveria o recorrente requerer a juntada, perante o juízo a quo, da petição do agravo e dos documentos que o instruíram, a fim de possibilitar juízo de retratação pelo órgão prolator da decisão. Caso assim não o fizesse,… Continuar lendo Fiz protocolo de agravo, e agora?

Em breve, a Segunda Seção do STJ irá se debruçar sobre a melhor interpretação para o art. 85 do CPC, que trata de matéria de extrema importância para a advocacia brasileira: os honorários de sucumbência. O caso: execução de título extrajudicial promovida por um banco envolvendo mais de 50 milhões de reais. Um executado, que… Continuar lendo HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO STJ

Foro de eleição e distribuição convencional do ônus da prova são espécies de negócios jurídicos processuais típicos há muito conhecidas, pois eram previstas no CPC/73. A grande novidade trazida pela sistemática processual civil agora em vigor é justamente a cláusula geral do art. 190 do Código, segundo a qual: “Versando o processo sobre direitos que… Continuar lendo CPC, art. 190

Jurisprudência, enunciado de súmula e precedente judicial: conceitos próximos, mas bem diferentes. De maneira geral, pode-se dizer que jurisprudência é, num sentido etimológico, o “direito prudente”, isto é, o direito que respeita a igualdade substancial e a confiança legítima que os cidadãos depositam no Judiciário. Jurisprudência é o conjunto de decisões judiciais num mesmo sentido.… Continuar lendo O que é precedente judicial?