Categoria: Direito do Trabalho

Você sabia que a conhecida ação cautelar para obter efeito suspensivo em recurso trabalhista foi substituída pelo requerimento previsto no artigo 1.029, § 5º, do CPC? De fato, em algumas situações do processo do trabalho, é possível que determinações judiciais devam ser cumpridas antes do trânsito em julgado, como, por exemplo, manutenção de plano de saúde… Continuar lendo Efeito suspensivo em recurso trabalhista

Você viu que a SDI-II do TST afastou a aplicação da sua OJ 92 no julgamento de um mandado de segurança impetrado na fase de execução? Primeiro, para relembrar, a redação da OJ 92 da SDI-II é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de… Continuar lendo Cabimento de mandado de segurança no TST

Na última quinta-feira, 11/4, o Tribunal Pleno do TRT da 3a Região (MG) acolheu Arguição de Inconstitucionalidade do §7º do artigo 879 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, bem como da expressão “equivalentes à TRD”, prevista no artigo 39 da Lei 8.177/1991. Na prática, isso significa que o tribunal mineiro afastou a aplicação da TR como… Continuar lendo TR é afastada como índice de correção de Créditos Trabalhistas

Passados quase um ano e meio da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, constatou-se uma queda no volume das demandas (cerca de 30%) basicamente por três razões: ✔️ Honorários de sucumbência devidos à parte que obtém êxito no processo; ✔️ Honorários periciais devidos pela parte sucumbente na perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita; ✔️ Benefício da justiça… Continuar lendo Seriam razões de redução das Ações Trabalhistas?

O IRRR (Incidente de Recurso de Revista Repetitivo) foi inserido na CLT por meio da lei 13.015/2014 e é regulamentado por meio da IN 38/2015, do TST. Na semana passada o Pleno do TST julgou o IRRR de tema 14 e definiu tese jurídica na qual “a redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada… Continuar lendo Intervalo intrajornada antes e depois da Reforma

O IRRR (Incidente de Recurso de Revista Repetitivo) foi inserido na CLT por meio da lei 13.015/2014 e é regulamentado por meio da IN 38/2015, do TST. Na semana passada o Pleno do TST julgou o IRRR de tema 14 e definiu tese jurídica na qual “a redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim… Continuar lendo IRRR (Incidente de Recurso de Revista Repetitivo)

Ministros do TST iniciaram ontem, 20/03, a análise de uma proposta da Comissão de jurisprudência e precedentes normativos para adequar orientações jurisprudenciais e súmulas à Reforma Trabalhista. Isso foi fruto de uma ADC promovida pelas Confederações Nacionais Consif (do sistema Financeiro), CNT (Transportes) e Cntur (Turismo), questionando 20 temas que estariam com posicionamento em desacordo… Continuar lendo Adequação da Jurisprudência à Reforma Trabalhista

O TST divulgou recentemente uma notícia destacando a condenação solidária do autor e de uma testemunha – por ele indicada – em multa por litigância de má-fé correspondente a 3% sobre o valor da causa. A boa-fé processual, por muito tempo esquecida, foi reiterada nos arts. 5º e 79 do CPC/15, sendo que, após a… Continuar lendo Multa por litigância de má-fé

No próximo domingo, dia 11/11/2018, a maior Reforma Trabalhista já ocorrida no Brasil completará um ano de vigência. Viu-se medida provisória sendo editada e perdendo a vigência, venceu-se o medo dos empregadores e empregados em relação às consequências das alterações legislativas e se chegou a um ambiente atual mais consolidado. Dentre os muitos destaques, recentemente… Continuar lendo 1 ano de vigência da reforma trabalhista

Hoje o Prof. Fernando Hugo Miranda, coordenador do Curso de Atualização sobre a Reforma Trabalhista, nos traz um resumo do julgamento ocorrido na semana passada no qual, após alguns anos de espera, o STF finalmente concluiu a discussão acerca dos limites materiais à terceirização, revisando a S. 331/TST. Segundo o verbete, que vigorava desde 1993,… Continuar lendo Resolvida, enfim, a questão da terceirização