Em 27 de dezembro passado, quatro meses após a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados, foi publicada a Medida Provisória 869/2018 que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), constituída “sem aumento de despesa”, como órgão da administração pública federal integrante da Presidência da República. Sua organização, competências, governança e hierarquia são dispostas… Continuar lendo Lei de Proteção de Dados: vigência e ANPD
Categoria: Direito Digital
Direito Digital e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
Em menos de 10 meses entrará em vigor a Lei Federal n. 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou, simplesmente, LGPD. Todas as empresas que têm negócios onlineinvariavelmente terão que se adaptar, como ocorreu há pouco tempo na Europa, com a GDPR (General Data Protection Regulation). Se este assunto é do seu… Continuar lendo Direito Digital e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)