Categoria: Artigos

Já tivemos a oportunidade de destacar em textos anteriores as (macro) alterações no título do NCPC que trata das modalidades de intervenção de terceiros na demanda. Nesse sentido, ressaltamos que a assistência é finalmente (e corretamente) realocada para o referido título, mantendo-se a distinção entre assistência simples e litisconsorcial, com a inovação de se diferenciar… Continuar lendo Intervenção de terceiros no Novo CPC

A novidade está expressa no inciso X do art. 784 do Novo CPC, que assim dispõe, in verbis: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; (…)”. Dessa forma, o Novo… Continuar lendo Crédito de contribuição condominial é título executivo extrajudicial no NCPC

Hoje, abordaremos algumas inovações do NCPC no que tange às disposições gerais dos recursos especial e extraordinário (arts. 1.029 a 1.035). Em primeiro lugar, cabe destacar que os recursos especial e extraordinário são recursos de estrito direito, cabendo à parte, quando da sua interposição, demonstrar o cabimento do recurso interposto e as razões do pedido… Continuar lendo Inovações comuns aos Recursos Excepcionais no Novo CPC.

Segundo os arts. 1.029, caput, e 1.030, parágrafo único, do NCPC, os recursos especial e extraordinário serão interpostos, em petições distintas, perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que, ao receber o recurso, intimará a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, findo o qual os autos serão remetidos ao respectivo tribunal… Continuar lendo Novo juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais.

Hoje trataremos da cooperação no Novo CPC, que pode ser entendida como uma regra ou até mesmo um princípio. “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, é o que expressamente dispõe o artigo 6º do Novo Código de Processo Civil.… Continuar lendo Cooperação no Novo Código de Processo Civil

Hoje trataremos brevemente do instituto da reconvenção no Novo Código de Processo Civil, que dele trata em seu artigo 343. Destacaremos, pois, quatro aspectos que entendemos importantes, quais sejam: momento e forma adequados; autonomia e recurso cabível; reconvenção subjetivamente ampliativa; e reconvenção da reconvenção. Na linha adotada pelo NCPC, de simplificação de procedimentos e garantia… Continuar lendo Reconvenção no Novo Código de Processo Civil

Em primeiro lugar é preciso fazer alguns destaques em relação à concessão deexequatur (“execute-se”) às cartas rogatórias, meio próprio para a execução de decisões interlocutórias estrangeiras, por exemplo (NCPC, art. 960, §1º). Sobre o tema, considerando que o referido dispositivo não faz a distinção, muito relevante a observação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia… Continuar lendo Concessão De Exequatur Às Cartas Rogatórias No NCPC

Hoje trataremos brevemente da homologação de decisão estrangeira no NCPC, disciplinada pelos artigos 960 a 965 do Novo Código. De início, cumpre destacar a cronologia da regulamentação do tema pelo direito pátrio: a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência constitucionalmente prevista para a homologação de decisões estrangeiras, que era do Supremo… Continuar lendo Homologação de Decisão Estrangeira

Didaticamente, o Novo Código preferiu expressamente se referir, em capítulos distintos, ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos (arts. 528 a 533) e à execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial (arts. 911 a 913), deixando clara a possibilidade de aplicação da prisão civil, de 01 a 03… Continuar lendo Prisão Civil no Novo CPC

O artigo 311 do Novo Código trata especificamente desse tema, destacando que, “independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”, a tutela da evidência será concedida nas seguintes hipóteses, quais sejam: “I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II… Continuar lendo Tutela da evidência no Novo CPC