Autor: Rafael Alvim e Felipe Moreira

“A Constituição de 1988 garante o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, prestada pelo Estado, aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Trata-se de medida que concretiza o direito de acesso à justiça, também de natureza constitucional (art. 5º, XXXV). Tem-se, então, duas garantias ao cidadão: a assistência judiciária e a… Continuar lendo Influências da REFORMA no Processo do Trabalho

O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), sob a Coordenação-Geral do seu Diretor, Ministro Mauro Campbell Marques, também Corregedor-Geral da Justiça Federal, decidiu reunir Professores e diversos estudiosos na I Jornada de Direito Processual Civil, responsável, ao final, pela aprovação de 107 Enunciados relacionados a temas polêmicos do Código de Processo Civil de 2015.   Trata-se… Continuar lendo Enunciados Aprovados pelo Conselho da JF

O NCPC previu apenas três tipos de agravos: o agravo de instrumento, o agravo em recurso especial ou extraordinário e o agravo interno, tema do nosso texto de hoje.   O agravo retido foi extinto do sistema, notadamente por conta da alteração do regime preclusivo para impugnação das decisões interlocutórias não cobertas pelas hipóteses de… Continuar lendo AGRAVO INTERNO NO NCPC

A doutrina costuma classificar os meios de solução de conflitos entre autocompositivos (solução pelas próprias partes) e heterocompositivos (solução por um terceiro).   Entre esses últimos estão a jurisdição estatal e a jurisdição arbitral, contando, respectivamente, com apoio de juízes ou de árbitros para a solução de controvérsias.   A arbitragem é regulamentada no Brasil… Continuar lendo O que é e para que serve a Arbitragem?

O recurso ordinário, de competência dos tribunais superiores, é um recurso constitucional, previsto nos arts. 102, II, e 105, II, da Constituição Federal. Não se confunde, portanto, com o recurso ordinário trabalhista, que corresponde, naquela esfera, à própria apelação.   Trata-se de um recurso de fundamentação livre, bastante semelhante à apelação cível, embora tenha suas… Continuar lendo RECURSO ORDINÁRIO NO NCPC

Hoje trazemos a você um texto interessante do Prof. Thiago Rodovalho, coordenador acadêmico do nosso Curso Online de Arbitragem, que diz respeito ao futuro da advocacia, ressaltando a importância de se conhecer bem todos os meios alternativos (ou adequados) de resolução de conflitos:   “Há algum tempo, o Ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal,… Continuar lendo Mercado de Trabalho na Arbitragem

HIPÓTESES TAXATIVAS DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO NOVO CPC: POSSÍVEIS SOLUÇÕES? Faça o download do artigo na íntegra clicando aqui.

Responsável por despertar a atividade jurisdicional de sua inércia, o protocolo da petição inicial marca o momento da propositura da demanda, surgindo para o réu, a partir da citação válida, os efeitos processuais correspondentes (NCPC, arts. 2º, 240 e 312).   A esse respeito, exata a lição do Professor ARRUDA ALVIM: “A petição inicial é… Continuar lendo Petição Inicial no Novo CPC.

Encerrando o ciclo de debates acerca dos pronunciamentos do juiz, hoje vamos falar brevemente das sentenças. Sentença, conforme dispõe o art. 203, §1º, “é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Andou bem o legislador ao preferir… Continuar lendo Sentenças no NCPC

Continuando o estudo proposto acerca dos pronunciamentos do juiz, mister se faz enfrentar o tema relacionado às decisões interlocutórias, cuja definição legal aparece como “todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no §1º” (NCPC, art. 203, § 1º). Trata-se, portanto, de um conceito residual em relação à sentença. Diferentemente dos despachos, as decisões interlocutórias possuem, como regra, conteúdo decisório relevante e apto… Continuar lendo Decisões interlocutórias no Novo CPC