Autor: Rafael Alvim e Felipe Moreira

Didaticamente, o Novo Código preferiu expressamente se referir, em capítulos distintos, ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos (arts. 528 a 533) e à execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial (arts. 911 a 913), deixando clara a possibilidade de aplicação da prisão civil, de 01 a 03… Continuar lendo Prisão Civil no Novo CPC

O artigo 311 do Novo Código trata especificamente desse tema, destacando que, “independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”, a tutela da evidência será concedida nas seguintes hipóteses, quais sejam: “I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II… Continuar lendo Tutela da evidência no Novo CPC

Dando prosseguimento ao estudo da tutela provisória no NCPC, hoje trataremos dos procedimentos previstos para as tutelas de urgência (cautelar e antecipada) requeridas em caráter antecedente. Os artigos 303 e 304 do NCPC tratam da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a fim de possibilitar, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura… Continuar lendo Tutela Provisória no Novo CPC – Parte II

Diante da complexidade e extensão da matéria, dedicaremos três passagens para tratar da tutela provisória: os aspectos gerais da tutela provisória e da tutela de urgência (Parte I), as tutelas de urgência antecipada e cautelar requeridas em caráter antecedente (Parte II) e a tutela de evidência (Parte III). Prevista no Livro V da Parte Geral… Continuar lendo Tutela Provisória no Novo CPC

Hoje trataremos dos Embargos de Declaração, que aparecem remodelados e mais adequados ao novo sistema processual, nos artigos 994, inciso IV, e 1.022 a 1.026 do NCPC. Nas palavras de Teresa Arruda Alvim Wambier, “Hoje, parece poder-se sustentar sem sombra de dúvida que os embargos de declaração têm raízes constitucionais. Prestam-se a garantir o direito que… Continuar lendo Embargos de Declaração no Novo CPC

Hoje o IDC – Instituto de Direito Contemporâneo – completa seu primeiro ano de existência, cumprindo o seu papel de entregar conhecimento ao maior número possível de pessoas, por meio da rede mundial de computadores, a internet, ainda vitima de um certo preconceito no mundo jurídico porém tida em quase todas as áreas como a solução… Continuar lendo Apelação no Novo CPC: o que mudou?

Dentro dos temas relacionados aos recursos no NCPC, aquele ligado ao agravo é provavelmente um dos que mais nos interessa de perto, uma vez que a sua interposição por instrumento, por exemplo, representa, com certo grau de celeridade, a “via rápida” junto ao tribunal para se buscar a modificação de uma decisão interlocutória que causa… Continuar lendo Agravo de Instrumento no NCPC: que mudou?

Hoje trataremos de um assunto bem específico porém parte de alterações muito relevantes trazidas pelo Novo Código.  Antes disso, no entanto, cumpre-nos contextualizar o tema:  O Título III, do Livro III da Parte Geral do NCPC, trata  “Da Intervenção de Terceiros” (arts. 119 e seguintes). De início, vale ressaltar que a nomeação à autoria aparece… Continuar lendo Proibição da denunciação da lide “per saltum no NCPC

Muitas dúvidas giram em torno da aplicação supletiva e subsidiária do NCPC aos demais ramos do Direito. Nesse sentido, sem a pretensão de detalhar todas as nuances que esse amplo tema envolve, não se pode deixar de registrar algumas observações acerca do artigo 15 do CPC de 2015, que assim dispõe expressamente: “Na ausência de… Continuar lendo Aplicação supletiva e subsidiária do NCPC aos processos eleitorais, trabalhistas e administrativos.

O tema de hoje é um tanto quanto instigante, polêmico, inovador e ainda pouco estudado: os negócios jurídicos processuais e, notadamente, a cláusula geral de negociação processual prevista no artigo 190 do CPC de 2015. O referido dispositivo legal é expresso ao dispor que: “versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às… Continuar lendo Cláusula geral de negociação processual no NCPC