Previsto no artigo 42 da Lei 9.615/98, mais conhecida como Lei Pelé, o Direito de Arena é a verba recebida pelos atletas em parcela única, por jogo, a título de compensação pela transmissão e retransmissão futura e indefinida de suas imagens na mídia. Durante muito tempo, tal pagamento era considerado de natureza indenizatória, não podendo… Continuar lendo INCIDÊNCIA DE IR SOBRE “DIREITO DE ARENA”
Autor: Rafael Alvim e Felipe Moreira
O que é precedente judicial?
Jurisprudência, enunciado de súmula e precedente judicial: conceitos próximos, mas bem diferentes. De maneira geral, pode-se dizer que jurisprudência é, num sentido etimológico, o “direito prudente”, isto é, o direito que respeita a igualdade substancial e a confiança legítima que os cidadãos depositam no Judiciário. Jurisprudência é o conjunto de decisões judiciais num mesmo sentido.… Continuar lendo O que é precedente judicial?
Nova lei de proteção de dados
A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Brasil e altera a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Infelizmente, é comum recebermos, por exemplo, ligações de empresas com as quais nunca mantivemos nenhum tipo de contato. E a pergunta que nos fazemos… Continuar lendo Nova lei de proteção de dados
O CASO DO ATLETA GUSTAVO SCARPA
O caso Gustavo Scarpa, jogador do Palmeiras, já notadamente conhecido e amplamente divulgado pela mídia, teve mais um importante desdobramento no final da semana passada: o advogado e Professor do Curso de Direito Desportivo do IDC, Dr. Mauricio Correa da Veiga, conseguiu derrubar no TRT a liminar concedida na segunda-feira passada, pela juíza responsável pelo caso,… Continuar lendo O CASO DO ATLETA GUSTAVO SCARPA
Ainda o rol do art. 1015
O STJ, na última quarta-feira, iniciou o julgamento de recursos especiais afetados sob o rito dos repetitivos, a fim de debater e decidir a questão relacionada à taxatividade ou não do rol previsto no art. 1.015 do CPC (cabimento do recurso de agravo de instrumento). Para a doutrina, ainda muito dividida, várias são as correntes:… Continuar lendo Ainda o rol do art. 1015
O DIREITO DO FUTURO
Já ofereceu a arbitragem aos seus clientes e parou para pensar na revolução que o processo arbitral significa? Com a inauguração de câmaras arbitrais online e a democratização da arbitragem, a partir de 10 mil reais é possível levar um conflito para que um árbitro especialista na matéria analise e prolate uma sentença em até… Continuar lendo O DIREITO DO FUTURO
Prazos nos feriados e dias da Copa do Mundo
Com todos os jogos da Copa do Mundo e feriados nacionais, estaduais e municipais, é preciso ficar atento para não fazer confusão na hora de contar os prazos processuais. Como sabido, o art. 219 do CPC trouxe a salutar regra da contagem dos prazos processuais em dias úteis – ainda que se discuta o acerto… Continuar lendo Prazos nos feriados e dias da Copa do Mundo
Copa do Mundo
A COPA DO MUNDO é um evento grandioso e por trás dele existem muitos operadores do Direito. Você já parou para pensar nisso? Desde advogados especialistas em Propriedade Intelectual até intermediários de atletas estão envolvidos diretamente nesses grandes eventos. Agora imagine como seria conciliar sua profissão com a sua paixão pelo esporte? Contratos de trabalho… Continuar lendo Copa do Mundo
PRAZOS EM DIAS CORRIDOS NO JEC
A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, no bojo dos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000002-60.2017.8.26.9059, decidiu na data de ontem, 07/06/2018, que os prazos processuais no âmbito dos Juizados Especiais devem ser contados em dias corridos. O… Continuar lendo PRAZOS EM DIAS CORRIDOS NO JEC
EXECUÇÃO INDIRETA NO CPC (Medidas atípicas na execução)
Ontem, dia 06/06/2018, o STJ decidiu que, na execução indireta, é possível suspender a CNH do executado, mas a retenção do passaporte, no caso concreto julgado (v. RHC 97876), afigurava-se desproporcional e feria o direito constitucional de ir e vir. De fato, a suspensão da CNH apenas impede que o executado se locomova dirigindo um… Continuar lendo EXECUÇÃO INDIRETA NO CPC (Medidas atípicas na execução)