Como resolver o conflito aparente entre o art. 4º, §2º da Lei de Arbitragem e o art. 51, inciso VII, do CDC? Para o STJ, mesmo quando prevista específica e detalhadamente em contratos de adesão, a cláusula arbitral para a solução de problemas de direito do consumidor estará sempre sujeita à nulidade da sua imposição… Continuar lendo Arbitragem e contrato de adesão
Autor: Rafael Alvim e Felipe Moreira
Direito de imagem
No último dia 27 de setembro o TJRS negou pedido de indenização por danos morais feito por um ex-árbitro contra a Rede Globo e Globosat, relacionado ao uso de sua imagem em diversas partidas de futebol. O autor, que teria atuado como bandeirinha na Copa de Mundo de 2010, sustentou que como não há dispositivo… Continuar lendo Direito de imagem
Você lembra do revogado art. 526 do CPC/73?
Interposto o recurso de agravo de instrumento, deveria o recorrente requerer a juntada, perante o juízo a quo, da petição do agravo e dos documentos que o instruíram, a fim de possibilitar juízo de retratação pelo órgão prolator da decisão. Caso assim não o fizesse, a arguição feita pelo recorrido nesse sentido causaria a inadmissibilidade… Continuar lendo Você lembra do revogado art. 526 do CPC/73?
Fiz protocolo de agravo, e agora?
Quem não se lembra do revogado art. 526 do CPC/73? Interposto o recurso de agravo de instrumento, deveria o recorrente requerer a juntada, perante o juízo a quo, da petição do agravo e dos documentos que o instruíram, a fim de possibilitar juízo de retratação pelo órgão prolator da decisão. Caso assim não o fizesse,… Continuar lendo Fiz protocolo de agravo, e agora?
Terceiros na Arbitragem
Em pesquisa recente divulgada em seu site oficial, a Professora Selma Ferreira Lemes divulgou números da arbitragem do período 2010-2017 em relação a seis câmaras arbitrais (AMCHAM, CAM-CCBC, CAM-CIESP/FIESP, CAM-BOVESPA, CAM-FGV e CAMARB). Dentre as novidades destacadas no documento, além da movimentação da expressiva quantia total de R$ 26,30 bilhões envolvidos nos casos no ano… Continuar lendo Terceiros na Arbitragem
Já parou para pensar nisso?
A cada semana, o STJ vem colocando em pauta assuntos novos envolvendo o CPC/2015. Atualize-se: Conheça aqui o Curso Completo do CPC. Por exemplo, recentemente, em julgamento da Corte Especial do STJ, houve voto da Ministra Maria Thereza de Assis Moura divergindo da posição antes externada pela Ministra Nancy Andrighi e reafirmando a taxatividade do rol… Continuar lendo Já parou para pensar nisso?
Alterações da FIFA
FIFA anuncia que fará mudanças no mercado do futebol* A entidade máxima do futebol anunciou, em última reunião realizada em Londres, na qual compareceram representantes de clubes, ligas, jogadores, federações e confederações, que adotará medidas para aumentar a transparência do mercado. Dentre elas, a criação de uma “câmara de compensação” para centralizar e facilitar as… Continuar lendo Alterações da FIFA
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO STJ
Em breve, a Segunda Seção do STJ irá se debruçar sobre a melhor interpretação para o art. 85 do CPC, que trata de matéria de extrema importância para a advocacia brasileira: os honorários de sucumbência. O caso: execução de título extrajudicial promovida por um banco envolvendo mais de 50 milhões de reais. Um executado, que… Continuar lendo HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO STJ
CPC, art. 190
Foro de eleição e distribuição convencional do ônus da prova são espécies de negócios jurídicos processuais típicos há muito conhecidas, pois eram previstas no CPC/73. A grande novidade trazida pela sistemática processual civil agora em vigor é justamente a cláusula geral do art. 190 do Código, segundo a qual: “Versando o processo sobre direitos que… Continuar lendo CPC, art. 190
Resolvida, enfim, a questão da terceirização
Hoje o Prof. Fernando Hugo Miranda, coordenador do Curso de Atualização sobre a Reforma Trabalhista, nos traz um resumo do julgamento ocorrido na semana passada no qual, após alguns anos de espera, o STF finalmente concluiu a discussão acerca dos limites materiais à terceirização, revisando a S. 331/TST. Segundo o verbete, que vigorava desde 1993,… Continuar lendo Resolvida, enfim, a questão da terceirização