Autor: Rafael Alvim e Felipe Moreira

TR é afastada como índice de correção de Créditos Trabalhistas

Na última quinta-feira, 11/4, o Tribunal Pleno do TRT da 3a Região (MG) acolheu Arguição de Inconstitucionalidade do §7º do artigo 879 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, bem como da expressão “equivalentes à TRD”, prevista no artigo 39 da Lei 8.177/1991. Na prática, isso significa que o tribunal mineiro afastou a aplicação da TR como… Continuar lendo TR é afastada como índice de correção de Créditos Trabalhistas

Evolução da ARBITRAGEM no Brasil

Um passo absolutamente essencial para o desenvolvimento da arbitragem no Brasil foi o advento da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem – LArb), fruto de excelente projeto elaborado por Carlos Alberto Carmona, Pedro Antonio Batista Martins e Selma Maria Ferreira Lemes, refletindo a Lei Modelo da UNCITRAL sobre Arbitragem Comercial Internacional de 1986, e revista em… Continuar lendo Evolução da ARBITRAGEM no Brasil

publicado
Categorizado como Arbitragem

Mais uma conquista do Direito Desportivo!

Nesta segunda-feira, 08/04, a OAB firmou importante convênio com a Academia Nacional de Direito Desportivo, cujo objetivo é justamente a troca de conhecimento e a cooperação acadêmica. Considerada uma das áreas do direito que mais cresce no país, o Direito Desportivo foi enaltecido pelo presidente da OAB Nacional, que declarou haver mudanças e avanços significativos… Continuar lendo Mais uma conquista do Direito Desportivo!

Lembra dos Embargos Infringentes?

Como se sabe, os extintos embargos infringentes foram substituídos pela técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC. E foi justamente essa discussão que fez com que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça se debruçasse sobre o direito intertemporal, fixando uma importante tese, qual seja: “A data da proclamação do resultado… Continuar lendo Lembra dos Embargos Infringentes?

Seriam razões de redução das Ações Trabalhistas?

Passados quase um ano e meio da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, constatou-se uma queda no volume das demandas (cerca de 30%) basicamente por três razões: ✔️ Honorários de sucumbência devidos à parte que obtém êxito no processo; ✔️ Honorários periciais devidos pela parte sucumbente na perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita; ✔️ Benefício da justiça… Continuar lendo Seriam razões de redução das Ações Trabalhistas?

Cabe Agravo nesse caso?

Inobstante as críticas – também feitas aqui por nós do IDC – em relação à adoção da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 pelo STJ, fato é que as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento ainda serão, com o passar do tempo, desvendadas pela jurisprudência. Em notícia divulgada hoje, 02/04/19, no… Continuar lendo Cabe Agravo nesse caso?

Intervalo intrajornada antes e depois da Reforma

O IRRR (Incidente de Recurso de Revista Repetitivo) foi inserido na CLT por meio da lei 13.015/2014 e é regulamentado por meio da IN 38/2015, do TST. Na semana passada o Pleno do TST julgou o IRRR de tema 14 e definiu tese jurídica na qual “a redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada… Continuar lendo Intervalo intrajornada antes e depois da Reforma

FONTES DO DIREITO DESPORTIVO

Além do art. 217 da Constituição Federal, o Direito Desportivo possui outras tantas fontes formais, destacando-se a conhecida “Lei Pelé” (Lei Federal nº 9.615/1998), normal geral do desporto nacional e principal fonte infraconstitucional, o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei Federal nº 10.671/2003) e a Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte (Lei Federal nº 11.438/2006).… Continuar lendo FONTES DO DIREITO DESPORTIVO