Em 27 de dezembro passado, quatro meses após a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados, foi publicada a Medida Provisória 869/2018 que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), constituída “sem aumento de despesa”, como órgão da administração pública federal integrante da Presidência da República. Sua organização, competências, governança e hierarquia são dispostas… Continuar lendo Lei de Proteção de Dados: vigência e ANPD
Mês: maio 2019
Efeito suspensivo em recurso trabalhista
Você sabia que a conhecida ação cautelar para obter efeito suspensivo em recurso trabalhista foi substituída pelo requerimento previsto no artigo 1.029, § 5º, do CPC? De fato, em algumas situações do processo do trabalho, é possível que determinações judiciais devam ser cumpridas antes do trânsito em julgado, como, por exemplo, manutenção de plano de saúde… Continuar lendo Efeito suspensivo em recurso trabalhista
Efeito Suspensivo ou efeito Ativo??
Como se sabe, “os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso” (CPC, art. 995, caput). Essa é, portanto, a regra envolvendo os efeitos do recurso. Somente por exceção é que se tem o efeito suspensivo automático, como ainda acontece com o recurso de apelação (v. art. 1.012, caput).… Continuar lendo Efeito Suspensivo ou efeito Ativo??
14 Teses sobre Arbitragem no STJ
Uma importante ferramenta do STJ, lançada em 2014, reúne teses importante do tribunal: trata-se da “Jurisprudência em Teses”. A novidade foi a divulgação, no mês passado, da Edição 122, contendo 14 teses envolvendo a arbitragem. Dentre as teses, destacaram-se duas, quais sejam: 1) “A atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui natureza jurisdicional, o que torna possível a existência de… Continuar lendo 14 Teses sobre Arbitragem no STJ
Novas Regras já são destaque no Brasil
No último sábado, 27/04, na primeira partida do Campeonato Brasileiro de Futebol entre São Paulo e Botafogo, no Morumbi, o time carioca “driblou” uma das novas regras impostas pela International Board que recém entraram em vigor. A regra n° 13, que trata dos tiros livres, trouxe alterações significantes como a distância da equipe atacante quando há uma… Continuar lendo Novas Regras já são destaque no Brasil