Você viu que a SDI-II do TST afastou a aplicação da sua OJ 92 no julgamento de um mandado de segurança impetrado na fase de execução? Primeiro, para relembrar, a redação da OJ 92 da SDI-II é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de… Continuar lendo Cabimento de mandado de segurança no TST