Você viu que a SDI-II do TST afastou a aplicação da sua OJ 92 no julgamento de um mandado de segurança impetrado na fase de execução? Primeiro, para relembrar, a redação da OJ 92 da SDI-II é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de… Continuar lendo Cabimento de mandado de segurança no TST
Mês: abril 2019
Agravo de Instrumento: a saga no STJ continua…
Existe um regime jurídico distinto para interposição de agravo de instrumento em razão da fase procedimental. É o que decidiu a Terceira Turma do STJ ao interpretar conjuntamente os arts. 1.009 e 1.015, parágrafo único, do CPC. Conclusão: a tal “regra da taxatividade mitigada” somente se aplica à fase de conhecimento. Nesse sentido, em se… Continuar lendo Agravo de Instrumento: a saga no STJ continua…
Novas Regras do Futebol entram em vigor nesta sexta-feira
Como já anunciamos, em março deste ano ocorreu a 133ª Assembleia Geral do International Board, entidade chancelada pela FIFA que determina as regras do futebol. Na oportunidade foram aprovadas 7 importantes alterações nas regras do esporte que, a partir de 1° de junho serão aplicadas em todo o mundo. Contudo, a Comissão de Arbitragem da Confederação Brasileira de… Continuar lendo Novas Regras do Futebol entram em vigor nesta sexta-feira
Direito Digital e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
Em menos de 10 meses entrará em vigor a Lei Federal n. 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou, simplesmente, LGPD. Todas as empresas que têm negócios onlineinvariavelmente terão que se adaptar, como ocorreu há pouco tempo na Europa, com a GDPR (General Data Protection Regulation). Se este assunto é do seu… Continuar lendo Direito Digital e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
InadmissibilidadeRE ou RESP
Ainda é muito comum na prática a confusão quando da interposição do recurso contra decisão da Presidência ou Vice-Presidência de tribunal local que inadmite recurso especial ou extraordinário. Uma leitura atenta do art. 1.030 do CPC, muito alterado pela Lei Federal nº 13.256/2016, dará a correta dimensão dessa questão. Caso o fundamento esteja inserido nos… Continuar lendo InadmissibilidadeRE ou RESP
TR é afastada como índice de correção de Créditos Trabalhistas
Na última quinta-feira, 11/4, o Tribunal Pleno do TRT da 3a Região (MG) acolheu Arguição de Inconstitucionalidade do §7º do artigo 879 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, bem como da expressão “equivalentes à TRD”, prevista no artigo 39 da Lei 8.177/1991. Na prática, isso significa que o tribunal mineiro afastou a aplicação da TR como… Continuar lendo TR é afastada como índice de correção de Créditos Trabalhistas
Evolução da ARBITRAGEM no Brasil
Um passo absolutamente essencial para o desenvolvimento da arbitragem no Brasil foi o advento da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem – LArb), fruto de excelente projeto elaborado por Carlos Alberto Carmona, Pedro Antonio Batista Martins e Selma Maria Ferreira Lemes, refletindo a Lei Modelo da UNCITRAL sobre Arbitragem Comercial Internacional de 1986, e revista em… Continuar lendo Evolução da ARBITRAGEM no Brasil
Você sabe quais são as diferenças entre a Arbitragem e a Mediação?
Mais uma conquista do Direito Desportivo!
Nesta segunda-feira, 08/04, a OAB firmou importante convênio com a Academia Nacional de Direito Desportivo, cujo objetivo é justamente a troca de conhecimento e a cooperação acadêmica. Considerada uma das áreas do direito que mais cresce no país, o Direito Desportivo foi enaltecido pelo presidente da OAB Nacional, que declarou haver mudanças e avanços significativos… Continuar lendo Mais uma conquista do Direito Desportivo!
Lembra dos Embargos Infringentes?
Como se sabe, os extintos embargos infringentes foram substituídos pela técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC. E foi justamente essa discussão que fez com que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça se debruçasse sobre o direito intertemporal, fixando uma importante tese, qual seja: “A data da proclamação do resultado… Continuar lendo Lembra dos Embargos Infringentes?