Passado o tempo carnavalesco, é hora de retornar ao escritório e ficar de olho nos prazos da semana. O destaque de hoje é uma decisão do STJ que reconhece o início da fluência do prazo recursal a partir de petição da parte que, mesmo antes da publicação da decisão, revela ciência inequívoca em relação ao… Continuar lendo Ciência inequívoca e prazo recursal