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Dia: 31 de janeiro de 2019

Contagem do prazo para apelação

Como fica a contagem do prazo recursal para apelação se a sentença foi publicada durante a vigência do CPC/73, mas a decisão integrativa em sede de embargos de declaração foi publicada sob a égide do CPC/15? Para a Terceira Turma do STJ (v. REsp 1.691.373), a melhor solução é entender que, diante do efeito interruptivo… Continuar lendo Contagem do prazo para apelação

31 de janeiro de 2019 publicado
Categorizado como Recursos Cíveis

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