Prazos para defesa do réu

Nem sempre as alterações legislativas eliminam dissensos. Algumas, em verdade, criam novos problemas. A nova redação dada ao caput do art. 231 do CPC/2015 (“Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:”), em contraposição ao que vinha estabelecido pelo art. 241 do CPC/73 (“Começa a correr o prazo:”), causou polêmica quando determinado… Continuar lendo Prazos para defesa do réu