Como fica a contagem do prazo recursal para apelação se a sentença foi publicada durante a vigência do CPC/73, mas a decisão integrativa em sede de embargos de declaração foi publicada sob a égide do CPC/15? Para a Terceira Turma do STJ (v. REsp 1.691.373), a melhor solução é entender que, diante do efeito interruptivo… Continuar lendo Contagem do prazo para apelação
Mês: janeiro 2019
Multa por litigância de má-fé
O TST divulgou recentemente uma notícia destacando a condenação solidária do autor e de uma testemunha – por ele indicada – em multa por litigância de má-fé correspondente a 3% sobre o valor da causa. A boa-fé processual, por muito tempo esquecida, foi reiterada nos arts. 5º e 79 do CPC/15, sendo que, após a… Continuar lendo Multa por litigância de má-fé
Chegou a hora de conhecer…
O Brasil vem passando por inúmeras transformações e uma das maiores expectativas do nosso atual Presidente em Davos, na Suíça, é mostrar que o Brasil é um país seguro para novos investimentos. E isso significa segurança econômica e também, sobretudo, segurança jurídica. Considerando que o Judiciário Brasileiro está com enorme sobrecarga de trabalho, a solução… Continuar lendo Chegou a hora de conhecer…
Prazos: o Retorno!
Quando a gente começa a se acostumar com as férias, os prazos voltam a bater na porta. A suspensão prevista pelo art. 220, caput, do CPC/15, termina nesta semana e já nos faz retomar a rotina de trabalho e organizar a agenda de audiências e prazos para recursos e manifestações em geral. Como se sabe, à… Continuar lendo Prazos: o Retorno!
Prazos para defesa do réu
Nem sempre as alterações legislativas eliminam dissensos. Algumas, em verdade, criam novos problemas. A nova redação dada ao caput do art. 231 do CPC/2015 (“Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:”), em contraposição ao que vinha estabelecido pelo art. 241 do CPC/73 (“Começa a correr o prazo:”), causou polêmica quando determinado… Continuar lendo Prazos para defesa do réu