Precedentes, repetitivos, tribunais superiores… Cada vez mais a realidade do Direito no país tem estado associada a esses termos e conceitos relativamente novos. A Segunda Seção do STJ afetou o Recurso Especial nº 1.762.462 para ser julgado pelo rito dos repetitivos (CPC, art. 1.036 e seguintes), a fim de bem decidir a controvérsia cadastrada como… Continuar lendo STJ e Repetitivos
Mês: novembro 2018
Recurso cabível
É preciso muita atenção para não errar na hora de recorrer após o primeiro juízo de admissibilidade nos recursos excepcionais feito pelos tribunais. Como se sabe, após a alteração do CPC pela Lei Federal nº 13.256/2016, o duplo juízo de admissibilidade voltou a ser realidade em relação aos recursos especial e extraordinário (lembre-se que isso… Continuar lendo Recurso cabível
O que você faz quando…
está em dúvida sobre o cabimento de recurso especial naquele caso? … não faz mais a menor ideia acerca das hipóteses de cabimento do recurso ordinário constitucional? … descobre que o recurso cabível contra a decisão da Presidência ou Vice-Presidência que nega seguimento ao recurso especial pode ser impugnada por agravo em REsp ou agravo… Continuar lendo O que você faz quando…
1 ano de vigência da reforma trabalhista
No próximo domingo, dia 11/11/2018, a maior Reforma Trabalhista já ocorrida no Brasil completará um ano de vigência. Viu-se medida provisória sendo editada e perdendo a vigência, venceu-se o medo dos empregadores e empregados em relação às consequências das alterações legislativas e se chegou a um ambiente atual mais consolidado. Dentre os muitos destaques, recentemente… Continuar lendo 1 ano de vigência da reforma trabalhista
Desfecho importante para o Direito Desportivo
Há alguns dias tivemos o desfecho de um caso muito interessante, já comentado por vezes aqui pelo IDC, do atleta Gustavo Scarpa. ASSISTA AQUI à brilhante sustentação oral no TST do Dr. Maurício Corrêa da Veiga, Professor do nosso Curso de DireitoDesportivo, em sede de Habeas Corpus. O relator ministro Alexandre Agra Belmonte votou pelo cabimento e… Continuar lendo Desfecho importante para o Direito Desportivo
Prazos e mais prazos
Não é por acaso que os prazos processuais são parte do cotidiano dos operadores do direito em geral. Prazos próprios e impróprios, preclusivos ou não, a efetividade do processo também depende do cumprimento de um itinerário cronológico de atos. Em muito boa hora a Lei Federal nº 13.728/2018 altera a legislação que trata dos juizados especiais cíveis… Continuar lendo Prazos e mais prazos
Prazos em dias úteis no JEC: Agora é Lei!
Sancionada na data de hoje, 01/11/2018, a Lei Federal nº 13.728/2018 inclui o art. 12-A na Lei Federal nº 9.099/95 para dispor que “Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.”.… Continuar lendo Prazos em dias úteis no JEC: Agora é Lei!