Previsto no artigo 42 da Lei 9.615/98, mais conhecida como Lei Pelé, o Direito de Arena é a verba recebida pelos atletas em parcela única, por jogo, a título de compensação pela transmissão e retransmissão futura e indefinida de suas imagens na mídia. Durante muito tempo, tal pagamento era considerado de natureza indenizatória, não podendo… Continuar lendo INCIDÊNCIA DE IR SOBRE “DIREITO DE ARENA”
Mês: agosto 2018
O que é precedente judicial?
Jurisprudência, enunciado de súmula e precedente judicial: conceitos próximos, mas bem diferentes. De maneira geral, pode-se dizer que jurisprudência é, num sentido etimológico, o “direito prudente”, isto é, o direito que respeita a igualdade substancial e a confiança legítima que os cidadãos depositam no Judiciário. Jurisprudência é o conjunto de decisões judiciais num mesmo sentido.… Continuar lendo O que é precedente judicial?
Nova lei de proteção de dados
A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Brasil e altera a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Infelizmente, é comum recebermos, por exemplo, ligações de empresas com as quais nunca mantivemos nenhum tipo de contato. E a pergunta que nos fazemos… Continuar lendo Nova lei de proteção de dados
O CASO DO ATLETA GUSTAVO SCARPA
O caso Gustavo Scarpa, jogador do Palmeiras, já notadamente conhecido e amplamente divulgado pela mídia, teve mais um importante desdobramento no final da semana passada: o advogado e Professor do Curso de Direito Desportivo do IDC, Dr. Mauricio Correa da Veiga, conseguiu derrubar no TRT a liminar concedida na segunda-feira passada, pela juíza responsável pelo caso,… Continuar lendo O CASO DO ATLETA GUSTAVO SCARPA
Ainda o rol do art. 1015
O STJ, na última quarta-feira, iniciou o julgamento de recursos especiais afetados sob o rito dos repetitivos, a fim de debater e decidir a questão relacionada à taxatividade ou não do rol previsto no art. 1.015 do CPC (cabimento do recurso de agravo de instrumento). Para a doutrina, ainda muito dividida, várias são as correntes:… Continuar lendo Ainda o rol do art. 1015