Mês: agosto 2017

A doutrina costuma classificar os meios de solução de conflitos entre autocompositivos (solução pelas próprias partes) e heterocompositivos (solução por um terceiro).   Entre esses últimos estão a jurisdição estatal e a jurisdição arbitral, contando, respectivamente, com apoio de juízes ou de árbitros para a solução de controvérsias.   A arbitragem é regulamentada no Brasil… Continuar lendo O que é e para que serve a Arbitragem?

O recurso ordinário, de competência dos tribunais superiores, é um recurso constitucional, previsto nos arts. 102, II, e 105, II, da Constituição Federal. Não se confunde, portanto, com o recurso ordinário trabalhista, que corresponde, naquela esfera, à própria apelação.   Trata-se de um recurso de fundamentação livre, bastante semelhante à apelação cível, embora tenha suas… Continuar lendo RECURSO ORDINÁRIO NO NCPC