Cabe Reclamação junto aos Tribunais de Justiça?

Com o advento do NCPC, a reclamação servirá para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões de qualquer tribunal do país. Nesse sentido, não só os tribunais de justiça, como também os tribunais regionais poderão admitir reclamação com essas finalidades. É o que expressamente dispõe o art. 988, §1º: “A reclamação pode ser… Continuar lendo Cabe Reclamação junto aos Tribunais de Justiça?

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