O tema desta semana é o protesto de decisão judicial no NCPC. Apesar de o art. 1º, caput, da Lei Federal nº 9.492/97 (“Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”) nunca ter feito nenhuma distinção entre… Continuar lendo Protesto de decisão judicial no NCPC