O NCPC não conseguiu sair “ileso” do período de vacatio legis! Hoje foi publicada a Lei Federal nº 13.256/2016, que altera os arts. 12 (ordem cronológica de conclusão para julgamento), 153, 521, 537, 966 (ação rescisória), 988 (reclamação), 1.029, 1.035, 1.036, 1.038, 1.041 e 1.042, além de revogar expressamente outros dispositivos do Novo Código. Clique… Continuar lendo Lei Federal nº 13.256/2016 – NCPC já alterado durante a vacatio legis!