Você sabia? Você sabia que o NCPC resolverá um dos casos de “jurisprudência defensiva” consubstanciado em acórdãos dos tribunais superiores (STF e STJ) que dizem ser, a competência para julgamento, do outro e, ao final, nenhum dos dois resolve a questão? Os arts. 1.032 e 1.033 do Novo Código estabelecem regras expressas para que… Continuar lendo Você sabia? – “Jurisprudência defensiva”