Mês: dezembro 2015

Você sabia?   Você sabia que o NCPC, que ainda nem entrou em vigor, já está sendo alterado pelo Congresso Nacional? Na data de ontem, dia 15/12/2015, foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei nº 168/2015 que, dentre outras medidas, altera a redação do art. 1.030 do NCPC e reestabelece o… Continuar lendo Você sabia? – Projeto de Lei nº 168/2015

Você sabia?   Você sabia que o NCPC resolverá um dos casos de “jurisprudência defensiva” consubstanciado em acórdãos dos tribunais superiores (STF e STJ) que dizem ser, a competência para julgamento, do outro e, ao final, nenhum dos dois resolve a questão? Os arts. 1.032 e 1.033 do Novo Código estabelecem regras expressas para que… Continuar lendo Você sabia? – “Jurisprudência defensiva”