Hoje trataremos brevemente da homologação de decisão estrangeira no NCPC, disciplinada pelos artigos 960 a 965 do Novo Código. De início, cumpre destacar a cronologia da regulamentação do tema pelo direito pátrio: a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência constitucionalmente prevista para a homologação de decisões estrangeiras, que era do Supremo… Continuar lendo Homologação de Decisão Estrangeira