Em 27 de dezembro passado, quatro meses após a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados, foi publicada a Medida Provisória 869/2018 que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), constituída “sem aumento de despesa”, como órgão da administração pública federal integrante da Presidência da República. Sua organização, competências, governança e hierarquia são dispostas… Continuar lendo Lei de Proteção de Dados: vigência e ANPD
Autor: Rafael Alvim e Felipe Moreira
Efeito suspensivo em recurso trabalhista
Você sabia que a conhecida ação cautelar para obter efeito suspensivo em recurso trabalhista foi substituída pelo requerimento previsto no artigo 1.029, § 5º, do CPC? De fato, em algumas situações do processo do trabalho, é possível que determinações judiciais devam ser cumpridas antes do trânsito em julgado, como, por exemplo, manutenção de plano de saúde… Continuar lendo Efeito suspensivo em recurso trabalhista
Efeito Suspensivo ou efeito Ativo??
Como se sabe, “os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso” (CPC, art. 995, caput). Essa é, portanto, a regra envolvendo os efeitos do recurso. Somente por exceção é que se tem o efeito suspensivo automático, como ainda acontece com o recurso de apelação (v. art. 1.012, caput).… Continuar lendo Efeito Suspensivo ou efeito Ativo??
14 Teses sobre Arbitragem no STJ
Uma importante ferramenta do STJ, lançada em 2014, reúne teses importante do tribunal: trata-se da “Jurisprudência em Teses”. A novidade foi a divulgação, no mês passado, da Edição 122, contendo 14 teses envolvendo a arbitragem. Dentre as teses, destacaram-se duas, quais sejam: 1) “A atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui natureza jurisdicional, o que torna possível a existência de… Continuar lendo 14 Teses sobre Arbitragem no STJ
Novas Regras já são destaque no Brasil
No último sábado, 27/04, na primeira partida do Campeonato Brasileiro de Futebol entre São Paulo e Botafogo, no Morumbi, o time carioca “driblou” uma das novas regras impostas pela International Board que recém entraram em vigor. A regra n° 13, que trata dos tiros livres, trouxe alterações significantes como a distância da equipe atacante quando há uma… Continuar lendo Novas Regras já são destaque no Brasil
Cabimento de mandado de segurança no TST
Você viu que a SDI-II do TST afastou a aplicação da sua OJ 92 no julgamento de um mandado de segurança impetrado na fase de execução? Primeiro, para relembrar, a redação da OJ 92 da SDI-II é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de… Continuar lendo Cabimento de mandado de segurança no TST
Agravo de Instrumento: a saga no STJ continua…
Existe um regime jurídico distinto para interposição de agravo de instrumento em razão da fase procedimental. É o que decidiu a Terceira Turma do STJ ao interpretar conjuntamente os arts. 1.009 e 1.015, parágrafo único, do CPC. Conclusão: a tal “regra da taxatividade mitigada” somente se aplica à fase de conhecimento. Nesse sentido, em se… Continuar lendo Agravo de Instrumento: a saga no STJ continua…
Novas Regras do Futebol entram em vigor nesta sexta-feira
Como já anunciamos, em março deste ano ocorreu a 133ª Assembleia Geral do International Board, entidade chancelada pela FIFA que determina as regras do futebol. Na oportunidade foram aprovadas 7 importantes alterações nas regras do esporte que, a partir de 1° de junho serão aplicadas em todo o mundo. Contudo, a Comissão de Arbitragem da Confederação Brasileira de… Continuar lendo Novas Regras do Futebol entram em vigor nesta sexta-feira
Direito Digital e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
Em menos de 10 meses entrará em vigor a Lei Federal n. 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou, simplesmente, LGPD. Todas as empresas que têm negócios onlineinvariavelmente terão que se adaptar, como ocorreu há pouco tempo na Europa, com a GDPR (General Data Protection Regulation). Se este assunto é do seu… Continuar lendo Direito Digital e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
InadmissibilidadeRE ou RESP
Ainda é muito comum na prática a confusão quando da interposição do recurso contra decisão da Presidência ou Vice-Presidência de tribunal local que inadmite recurso especial ou extraordinário. Uma leitura atenta do art. 1.030 do CPC, muito alterado pela Lei Federal nº 13.256/2016, dará a correta dimensão dessa questão. Caso o fundamento esteja inserido nos… Continuar lendo InadmissibilidadeRE ou RESP