Além do art. 217 da Constituição Federal, o Direito Desportivo possui outras tantas fontes formais, destacando-se a conhecida “Lei Pelé” (Lei Federal nº 9.615/1998), normal geral do desporto nacional e principal fonte infraconstitucional, o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei Federal nº 10.671/2003) e a Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte (Lei Federal nº 11.438/2006).
No campo infralegal, deve-se ressaltar o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, principal norma administrativa reguladora do tema, emanada do Conselho Nacional dos Esportes, órgão colegiado de assessoria ligado ao Ministério do Esporte.
