{"id":948,"date":"2019-05-07T09:00:01","date_gmt":"2019-05-07T12:00:01","guid":{"rendered":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/?p=948"},"modified":"2022-04-14T10:42:53","modified_gmt":"2022-04-14T13:42:53","slug":"lei-de-protecao-de-dados-vigencia-e-anpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/lei-de-protecao-de-dados-vigencia-e-anpd\/","title":{"rendered":"Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados: vig\u00eancia e ANPD"},"content":{"rendered":"

Em 27 de dezembro passado, quatro meses ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, foi publicada a Medida Provis\u00f3ria 869\/2018 que criou a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD)<\/strong>, constitu\u00edda \u201csem aumento de despesa\u201d, como \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal integrante da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Sua organiza\u00e7\u00e3o, compet\u00eancias, governan\u00e7a e hierarquia s\u00e3o dispostas por novas adi\u00e7\u00f5es ao artigo 55 da LGPD, antes vetado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

A Autoridade era o elo faltante para a sistem\u00e1tica de prote\u00e7\u00e3o de dados trazida pela LGPD<\/strong>. Entre suas principais atribui\u00e7\u00f5es, est\u00e3o o estabelecimento de padr\u00f5es t\u00e9cnicos, a avalia\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas e jurisdi\u00e7\u00f5es estrangeiras no que tange a prote\u00e7\u00e3o de dados, a determina\u00e7\u00e3o para a elabora\u00e7\u00e3o de Relat\u00f3rios de Impacto, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, atividades de difus\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o sobre a lei, bem como demais atribui\u00e7\u00f5es que visam a correta aplica\u00e7\u00e3o da lei e os princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais como um todo.<\/p>\n

Al\u00e9m de criar a ANPD, a Medida Provis\u00f3ria tamb\u00e9m adiou a vig\u00eancia da LGPD para agosto de 2020<\/strong>, antes determinada para fevereiro de 2020. A altera\u00e7\u00e3o adiciona seis meses ao prazo de vacatio legis<\/em> e, consequentemente, de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 lei – uma das maiores preocupa\u00e7\u00f5es de empresas e entidades que se encontram no processo de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n

Al\u00e9m do que j\u00e1 foi destacado, o MP n\u00ba 869\/18 faz outras pontuais altera\u00e7\u00f5es ao texto da LGPD. Abaixo, apontamos as mais relevantes modifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

-> <\/strong>N\u00e3o existe mais a restri\u00e7\u00e3o a que o Encarregado seja pessoa f\u00edsica;<\/p>\n

-> N\u00e3o se exige mais base legal para tratamento de dados pessoais para fins acad\u00eamicos, sendo adicionada exce\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei;<\/p>\n

-> O tratamento de dados pessoais realizados exclusivamente para fins de seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa nacional, seguran\u00e7a do Estado ou atividades de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais pode ser realizado tamb\u00e9m por pessoas de direito privado, desde que controladas pelo Poder P\u00fablico e n\u00e3o necessita ser especificamente informado \u00e0 Autoridade Nacional;<\/p>\n

-> \u00c9 poss\u00edvel a comunica\u00e7\u00e3o ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sens\u00edveis referentes \u00e0 sa\u00fade com objetivo de obter vantagem econ\u00f4mica (al\u00e9m dos casos de portabilidade quando consentido pelo titular), se a comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para a adequada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade suplementar;<\/p>\n

-> A revis\u00e3o das decis\u00f5es tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais n\u00e3o precisa mais ser feita por pessoa natural;<\/p>\n

-> Foram alargadas as possibilidades de transfer\u00eancias a entidades privadas de dados pessoais constantes de bases de dados do Poder P\u00fablico; e<\/p>\n

-> A comunica\u00e7\u00e3o ou uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico a pessoa jur\u00eddica de direito privado n\u00e3o precisa mais ser informada \u00e0 Autoridade Nacional.<\/p>\n

Foram, portanto, importantes as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela MP 869\/2018 que, contudo, j\u00e1 possui 176 emendas e est\u00e1 tramitando em regime de urg\u00eancia, aguardando relat\u00f3rio da comiss\u00e3o presidida pelo Senador Eduardo Gomes. Caso avance, total ou parcialmente, ainda passar\u00e1 pelo Congresso Nacional em tr\u00eas etapas: C\u00e2mara dos Deputados, Senado Federal e C\u00e2mara novamente, antes de ser promulgada<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 27 de dezembro passado, quatro meses ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, foi publicada a Medida Provis\u00f3ria 869\/2018 que criou a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), constitu\u00edda \u201csem aumento de despesa\u201d, como \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal integrante da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Sua organiza\u00e7\u00e3o, compet\u00eancias, governan\u00e7a e hierarquia s\u00e3o dispostas… Continuar lendo Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados: vig\u00eancia e ANPD<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":975,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-948","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-digital","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/948","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=948"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/948\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":982,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/948\/revisions\/982"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/975"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=948"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=948"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=948"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}