A Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no Brasil e altera a Lei Federal n\u00ba 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet).<\/p>\n
Infelizmente, \u00e9 comum recebermos, por exemplo, liga\u00e7\u00f5es de empresas com as quais nunca mantivemos nenhum tipo de contato. E a pergunta que nos fazemos \u00e9 sempre a mesma: como meus dados foram obtidos?<\/p>\n
Com vacatio legis de 18 meses, a nova legisla\u00e7\u00e3o tem por objetivo proteger os \u201cdireitos fundamentais de liberdade\u00a0e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural\u201d.<\/span><\/p>\n Prev\u00ea algumas defini\u00e7\u00f5es legais no art. 5\u00ba e dispositivos especificamente voltados para o tratamento de dados pessoais sens\u00edveis (exs.: origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, orienta\u00e7\u00e3o sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico etc.), de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes e, ainda, de dados pessoais pelo Poder P\u00fablico em geral.<\/p>\n Por fim, prev\u00ea a nova lei de prote\u00e7\u00e3o de dados, em seus arts. 42 a 45, regras sobre responsabilidade e ressarcimento de danos em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade de tratamento de dados pessoais, al\u00e9m de san\u00e7\u00f5es administrativas aplicadas por autoridades fiscalizadoras (arts. 52 a 54).<\/p>\n Resta saber como as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e privado ir\u00e3o se adequar \u00e0s novas regras em breve vigentes, notadamente diante da necessidade de cria\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de tecnologia espec\u00edfica para isso, ainda n\u00e3o existente em muitos organismos, principalmente p\u00fablicos.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no Brasil e altera a Lei Federal n\u00ba 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet). Infelizmente, \u00e9 comum recebermos, por exemplo, liga\u00e7\u00f5es de empresas com as quais nunca mantivemos nenhum tipo de contato. E a pergunta que nos fazemos… Continuar lendo Nova lei de prote\u00e7\u00e3o de dados<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-827","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-processo-civil","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/827","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=827"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/827\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":828,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/827\/revisions\/828"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=827"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=827"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=827"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}