Nem sempre as altera\u00e7\u00f5es legislativas eliminam dissensos. Algumas, em verdade, criam novos problemas.<\/p>\n
A nova reda\u00e7\u00e3o dada ao caput do art. 231 do CPC\/2015 (\u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o em sentido diverso, considera-se dia do come\u00e7o do prazo:\u201d), em contraposi\u00e7\u00e3o ao que vinha estabelecido pelo art. 241 do CPC\/73 (\u201cCome\u00e7a a correr o prazo:\u201d), causou pol\u00eamica quando determinado ju\u00edzo c\u00edvel do Estado de S\u00e3o Paulo entendeu que a data da juntada aos autos do aviso de recebimento dos Correios corresponderia ao primeiro dia efetivo de contagem do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa.<\/span><\/p>\n Na praxe forense, a data da juntada do AR nos autos \u00e9 considerada para fins de contagem do prazo para defesa, mas sempre \u00e0 luz do que disp\u00f5e o art. 224 do CPC\/2015 (\u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, os prazos ser\u00e3o contados excluindo o dia do come\u00e7o e incluindo o dia do vencimento.\u201d).<\/p>\n Dessa forma, independentemente do hor\u00e1rio de juntada do AR nos autos, o primeiro dia do prazo seria sempre o dia \u00fatil seguinte, e nunca o dia da efetiva juntada.<\/p>\n Isso garante, por exemplo, um tratamento igualit\u00e1rio entre r\u00e9us que respondam a demandas cujo AR tenha sido juntado aos autos pela manh\u00e3 ou no final do expediente. Como o primeiro dia do prazo \u00e9 o dia \u00fatil seguinte, n\u00e3o haveria qualquer preju\u00edzo em fun\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio da juntada do AR nos autos.<\/p>\n Interpretar de modo a n\u00e3o fazer a leitura conjunta dos arts. 224 e 231 do CPC\/2015 \u00e9 causar tumulto processual sem necessidade, surpreendendo as partes por um entendimento restritivo e legalista que ignora anos de pr\u00e1tica e massacra a confian\u00e7a que o jurisdicionado deposita no sistema de justi\u00e7a brasileiro.<\/p>\n As regras processuais n\u00e3o devem servir de arapuca para as partes, mas sim constituir elemento facilitador \u00e0 solu\u00e7\u00e3o efetiva e eficiente dos conflitos humanos.<\/p>\n Na d\u00favida, feliz ou infelizmente, melhor fazer o protocolo sempre com alguma anteced\u00eancia do final do prazo processual…<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nem sempre as altera\u00e7\u00f5es legislativas eliminam dissensos. Algumas, em verdade, criam novos problemas. A nova reda\u00e7\u00e3o dada ao caput do art. 231 do CPC\/2015 (\u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o em sentido diverso, considera-se dia do come\u00e7o do prazo:\u201d), em contraposi\u00e7\u00e3o ao que vinha estabelecido pelo art. 241 do CPC\/73 (\u201cCome\u00e7a a correr o prazo:\u201d), causou pol\u00eamica quando determinado… Continuar lendo Prazos para defesa do r\u00e9u<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-789","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-processo-civil","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/789","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=789"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/789\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":790,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/789\/revisions\/790"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=789"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=789"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=789"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}