Os arts. 1.032 e 1.033 do CPC\/2015 trazem regras importantes de convertibilidade do recurso especial em extraordin\u00e1rio, e vice-versa, a fim de se evitar mais uma hip\u00f3tese de \u201cjurisprud\u00eancia defensiva\u201d dos tribunais superiores, estabelecendo regras para que o jurisdicionado n\u00e3o fique, ao final, desamparado.<\/p>\n
Dessa forma, quando o STF entender que se trata de ofensa reflexa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, remeter\u00e1 o recurso extraordin\u00e1rio ao STJ para que o julgue como recurso especial (art. 1.033). De outro lado, quando o STJ entender que se trata de quest\u00e3o constitucional, abrir\u00e1 prazo para que o recorrente demonstre a repercuss\u00e3o geral e remeter\u00e1 o recurso ao STF que, ainda, em ju\u00edzo de admissibilidade, poder\u00e1 discordar e devolver o recurso para julgamento pelo STJ (art. 1.032).<\/p>\n
A \u00faltima palavra, portanto, ser\u00e1 sempre a do STF, j\u00e1 que, no fundo, trata-se de an\u00e1lise do cabimento dos recursos excepcionais, regra prevista expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Certo \u00e9 que, em muitos casos, a distin\u00e7\u00e3o entre ofensa direta e reflexa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 uma tarefa bastante dif\u00edcil. Da mesma forma, existem discuss\u00f5es que atravessam, simultaneamente, as duas esferas.<\/p>\n
No entanto, o inadmiss\u00edvel \u00e9 que o recorrente fique prejudicado com a aus\u00eancia de julgamento ou mesmo com julgamentos conflitantes, como destacam Teresa ARRUDA ALVIM, Maria L\u00facia Lins CONCEI\u00c7\u00c3O, Leonardo Ferres da Silva RIBEIRO e Rogerio Licastro Torres de MELLO, \u201cH\u00e1 mat\u00e9rias que comportam an\u00e1lise sob a \u00f3tica constitucional e sob a perspectiva da lei infraconstitucional. Em muitas ocasi\u00f5es, a distin\u00e7\u00e3o entre ofensa direta e reflexa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 tarefa bastante dif\u00edcil, sen\u00e3o imposs\u00edvel. N\u00e3o \u00e9 incomum ocorrer que sejam interpostos estes dois recursos, porque, de fato, a quest\u00e3o central pode ser analisada sob ambos os pontos de vista, e nenhum dos dois seja julgado, porque os Tribunais Superiores entendam n\u00e3o lhes caber a compet\u00eancia; por outro lado, o que talvez seja ainda pior, casos h\u00e1 que ambos os Tribunais decidem e (pasmem!) em sentidos diversos (Exemplo recente: vale-transporte; exemplo mais antigo: leasing). Esta novidade representa relevante passo adiante, sob o \u00e2ngulo da necessidade de que o processo tenha o adequado rendimento, no sentido de que resolva efetiva e inteiramente o conflito subjacente \u00e0 demanda.<\/i>\u201d (Primeiros coment\u00e1rios ao novo c\u00f3digo de processo civil<\/i>, S\u00e3o Paulo: RT, p. 1499-1500).<\/p>\n
Sendo assim, diante da nova sistem\u00e1tica, deve o recorrente optar pela interposi\u00e7\u00e3o de um s\u00f3 recurso quando se tratar de quest\u00e3o jur\u00eddica que possa ser analisada sob o aspecto constitucional e infraconstitucional, cabendo ao STJ a an\u00e1lise de eventual prejudicialidade entre os recursos.<\/p>\n
Na li\u00e7\u00e3o de Teresa ARRUDA ALVIM e Bruno DANTAS, \u201cEspera-se que \u00e0 luz do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, especialmente dos arts. 1.032 e 1.033, a parte n\u00e3o interponha mais ambos os recursos, nos casos em que a quaestio juris \u00e9 uma s\u00f3, mas pode ser enfocada sob os \u00e2ngulos constitucional e infraconstitucional (por exemplo: coisa julgada, ato jur\u00eddico perfeito). Em hip\u00f3teses como esta, um recurso s\u00f3 deve ser interposto, preferencialmente j\u00e1 com a argumenta\u00e7\u00e3o sob o vi\u00e9s da ilegalidade da decis\u00e3o e da sua inconstitucionalidade, embora a lei preveja a possibilidade de se fazer a adequa\u00e7\u00e3o do especial para o extraordin\u00e1rio, posteriormente (em 15 dias) (art. 1.032 do CPC\/2015). Assim, s\u00f3 na hip\u00f3tese de haver prejudicialidade \u00e9 que o exame do m\u00e9rito do extraordin\u00e1rio deve preceder ao do especial. Exemplo dessa hip\u00f3tese, como dissemos, \u00e9 o de se afirmar que determinada lei tenha sido mal aplicada e que esta mesma lei \u00e9 inconstitucional. Cabe ao STJ decidir se h\u00e1 ou n\u00e3o prejudicialidade, por meio do relator, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel (art. 1.031, \u00a7 2.\u00ba, do CPC\/2015), s\u00f3 reform\u00e1vel pelo relator do recurso extraordin\u00e1rio, no STF (art. 1.031, \u00a7 3.\u00ba, do CPC\/2015<\/i>)\u201d (Recurso especial, recurso extraordin\u00e1rio e a nova fun\u00e7\u00e3o dos tribunais superiores no direito brasileiro<\/i>. 4. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2017, p. 507).<\/p>\n
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