{"id":599,"date":"2018-01-24T08:18:24","date_gmt":"2018-01-24T11:18:24","guid":{"rendered":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/?p=599"},"modified":"2018-01-24T08:18:24","modified_gmt":"2018-01-24T11:18:24","slug":"primeiras-impressoes-sobre-a-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/primeiras-impressoes-sobre-a-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"Primeiras impress\u00f5es sobre a Reforma Trabalhista"},"content":{"rendered":"

Hoje convidamos o Prof. Fernando Hugo Miranda, Doutor e Mestre em Direito do Trabalho pela USP e tamb\u00e9m Coordenador Acad\u00eamico do\u00a0Curso Reforma Trabalhista em debate<\/a><\/strong>, para nos trazer algumas quest\u00f5es relevantes que t\u00eam sido objeto de discuss\u00e3o nos primeiros meses de vig\u00eancia da Lei n\u00ba 13.467\/17.<\/p>\n

“Como era esperado, muitas d\u00favidas circundam o in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o das novas disposi\u00e7\u00f5es trabalhistas. \u00c9 poss\u00edvel destacar tr\u00eas quest\u00f5es principais, que devem ser enfrentadas logo no in\u00edcio do ano judici\u00e1rio: i) aplica\u00e7\u00e3o da lei aos contratos em curso; ii) a liberaliza\u00e7\u00e3o da dispensa coletiva e; iii) a procedimentaliza\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de s\u00famulas pelo TST.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o da lei no tempo observa o que definido nos artigos 5\u00ba, XXXVI, da CF e 6\u00ba da LINDB. A rigor, portanto, as novas disposi\u00e7\u00f5es t\u00eam efeito imediato e geral, com a exce\u00e7\u00e3o dos direitos j\u00e1 adquiridos, atos jur\u00eddicos perfeitos e o que protegido pela coisa julgada. Debate-se, no entanto, a distin\u00e7\u00e3o entre direito adquirido e expectativa de direito.<\/p>\n

Para a Comiss\u00e3o de Jurisprud\u00eancia do TST (Pet. N\u00ba 16901-28.2017.5.00.0000), o direito adquirido diz respeito ao que prescrito em lei, n\u00e3o sendo poss\u00edvel que a lei que retire direitos afete contratos em curso. Com base na premissa, recomenda que a nova regula\u00e7\u00e3o sobre\u00a0horas in itinere, (S. 90 e 320) e di\u00e1rias (S. 101 e 318) n\u00e3o afete contratos em cursos. O contr\u00e1rio \u2013 aplica\u00e7\u00e3o imediata \u2013 se afirmou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, quadro de carreira, incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o e preposto empregado.<\/p>\n

T\u00e3o logo entrou em vigor a Reforma Trabalhista, v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es de ensino procederam a demiss\u00f5es coletiva sem a observ\u00e2ncia do requisito estabelecido por jurisprud\u00eancia da pr\u00e9via negocia\u00e7\u00e3o com o sindicato da categoria (caso Embraer). Decis\u00f5es de urg\u00eancia se seguiram em ambos os sentidos. A mais vis\u00edvel delas foi a liminar dada pelo Presidente do TST no curso do recesso forense, reafirmando a validade da nova disciplina legal, artigo 477-A da CLT. Em seu despacho, o Ministro Presidente ainda mencionou que a decis\u00e3o cassada animava-se em ativismo judicial (CorPar-1000011-60.2018.5.00.0000). N\u00e3o \u00e9 demais lembrar que, acaso interposto agravo regimental da decis\u00e3o, caber\u00e1 ao \u00d3rg\u00e3o Especial do TST examinar a decis\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, \u00e9 preciso n\u00e3o perder de vista que a reforma trabalhista regulou o processo de elabora\u00e7\u00e3o de S\u00famulas pelo TST (CLT, art. 702, I,\u00a0f). Pela nova regra, a cria\u00e7\u00e3o de s\u00famulas est\u00e1 condicionada ao pr\u00e9vio pronunciamento de 2\/3 das Turmas do Tribunal no sentido adotado pelo verbete (em ao menos 10 sess\u00f5es, sempre por unanimidade).<\/p>\n

A regra, portanto, desautoriza, em si, os trabalhos da Comiss\u00e3o de Jurisprud\u00eancia (Peti\u00e7\u00f5es n\u00bas 16901-28.2017.5.00.0000 e 18251-51.2017.5.00.0000), por n\u00e3o ter havido pr\u00e9via discuss\u00e3o nas turmas sobre os temas abordados. Ao que tudo indica, o Tribunal ter\u00e1, antes de adentrar nesse debate, que enfrentar a validade do novo dispositivo legal. No particular, os ritos relativos ao controle de constitucionalidade (controle concentrado\u00a0vs\u00a0controle difuso e in\u00e9rcia do judic\u00e1rio\u00a0vsiniciativa\u00a0ex officio) ser\u00e3o temas a serem enfrentados em eventual quest\u00e3o de ordem.<\/p>\n

O dia 6 de fevereiro pr\u00f3ximo, sess\u00e3o do Tribunal Pleno para a qual est\u00e1 agendado o debate sobre as proposta da Comiss\u00e3o de Jurisprud\u00eancia, ser\u00e1 certamente de grande interesse para comunidade jur\u00eddica.”<\/p>\n

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Hoje convidamos o Prof. Fernando Hugo Miranda, Doutor e Mestre em Direito do Trabalho pela USP e tamb\u00e9m Coordenador Acad\u00eamico do\u00a0Curso Reforma Trabalhista em debate, para nos trazer algumas quest\u00f5es relevantes que t\u00eam sido objeto de discuss\u00e3o nos primeiros meses de vig\u00eancia da Lei n\u00ba 13.467\/17. “Como era esperado, muitas d\u00favidas circundam o in\u00edcio da… Continuar lendo Primeiras impress\u00f5es sobre a Reforma Trabalhista<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-599","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/599","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=599"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/599\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=599"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=599"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=599"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}