{"id":576,"date":"2017-10-10T09:00:19","date_gmt":"2017-10-10T12:00:19","guid":{"rendered":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/?p=576"},"modified":"2017-10-10T09:00:19","modified_gmt":"2017-10-10T12:00:19","slug":"redesenho-da-extincao-do-contrato-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/redesenho-da-extincao-do-contrato-de-trabalho\/","title":{"rendered":"Redesenho da Extin\u00e7\u00e3o do Contrato de Trabalho"},"content":{"rendered":"

Falaremos hoje sobre tr\u00eas importantes e substanciais altera\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. Para tanto, contamos novamente com as palavras do Prof. Fernando Hugo R. Miranda*, coordenador do Curso: Reforma Trabalhista em Debate<\/a>, que ser\u00e1 em breve lan\u00e7ado pelo Instituto de Direito Contempor\u00e2neo, sob sua coordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“Tamb\u00e9m o final da vida do contrato de trabalho foi objeto da aten\u00e7\u00e3o reformadora da Lei n\u00ba 13.467\/17. Tr\u00eas aspectos, dentre outros, podem ser mencionados, aqui escolhidos por representarem altera\u00e7\u00f5es de diferentes matizes: altera\u00e7\u00e3o legal; altera\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia e cria\u00e7\u00e3o de instituto inteiramente novo.<\/p>\n

A primeira diz respeito \u00e0 supera\u00e7\u00e3o da hist\u00f3rica rotina da homologa\u00e7\u00e3o sindical, introduzida inicialmente em 1968, pela inclus\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do artigo 477 pela Lei n\u00ba 5.562. Segundo o texto, todo empregado que contasse com mais de um ano de servi\u00e7o deveria, obrigatoriamente, ter seu termo de rescis\u00e3o revisado pelo Sindicato da categoria. Apenas \u00e0s parcelas aprovadas sem ressalvas na assist\u00eancia recaria o efeito de quita\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a7 2\u00ba do mesmo dispositivo. Em respeito ao texto do referido \u00a7 2\u00ba, o Tribunal Superior do Trabalho editou a S\u00famula n\u00ba 330\/TST, segundo a qual o efeito de quita\u00e7\u00e3o recaria sobre as parcelas n\u00e3o ressalvadas, e n\u00e3o apenas sobre os valores indicados.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.467\/17 revogou de forma expressa os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba do artigo 477, mantendo \u00edntegro, no entanto, o \u00a7 2\u00ba . Com isso, foi retirado do mundo jur\u00eddico a assist\u00eancia sindical obrigat\u00f3ria. Foi mantido, no entanto, o efeito de quita\u00e7\u00e3o sobre a parcela, nos termos do \u00a7 2\u00ba, preservado. Com a aus\u00eancia da assist\u00eancia sindical, \u00e9 poss\u00edvel que o TST, por pol\u00edtica judici\u00e1ria, revise o entendimento da S. 330\/TST, restaurando o entendimento antigo, que limitava a quita\u00e7\u00e3o aos valores, nos termos da cancelada S\u00famula 41. Nada impede, de toda forma, que a chancela sindical seja voluntariamente procurada pelas partes.<\/p>\n

A segunda altera\u00e7\u00e3o a ser mencionada diz respeito \u00e0 supera\u00e7\u00e3o do entendimento constru\u00eddo pelo TST em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 demiss\u00e3o coletiva. A partir do precedente Embraer, em 2009, a Corte Trabalhista passou a exigir, como condi\u00e7\u00e3o de validade de dispensas coletivas, a ocorr\u00eancia de pr\u00e9via negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Embora a quest\u00e3o encontre-se, ainda hoje, aguardando exame pelo STF \u2013 a repercuss\u00e3o geral foi reconhecida em 2013 (ARE 647651) \u2013, o legislador da reforma entendeu por se antecipar \u00e0 quest\u00e3o. Assim, pelo novo artigo 477-A, foi expressamente registrado n\u00e3o ser condi\u00e7\u00e3o de validade \u00e0 dispensa coletiva a pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

Por fim, menciona-se a inova\u00e7\u00e3o legal da Lei n\u00ba 13.467\/17, relativa \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de uma nova modalidade de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho: a figura do distrato. Trata-se de reda\u00e7\u00e3o acolhida no novo artigo 484-A da CLT, o qual estabelece que, havendo consenso entre empregado e empregador sobre a ado\u00e7\u00e3o da modalidade, o empregado ter\u00e1 direito, por metade, do aviso pr\u00e9vio, indenizado, e 20% da multa do FGTS, sendo garantidas as demais verbas rescis\u00f3rias na integralidade (saldo de sal\u00e1rio, 13\u00aa proporcional e f\u00e9rias proporcionais). Igualmente, o empregado poder\u00e1 movimentar 80% dos valores depositados no FGTS. O empregado n\u00e3o ter\u00e1 direito, tampouco, ao seguro desemprego. Segundo revelam os debates do parlamento, a ideia do legislador era reduzir situa\u00e7\u00f5es em que, por acordo, \u00e9 simulada a extin\u00e7\u00e3o sem justa causa, apenas para o empregado levantar o FGTS e colher o benef\u00edcio do seguro desemprego. Apenas o tempo poder\u00e1 esclarecer se a medida alcan\u00e7ar\u00e1 seu intento.”<\/p>\n

*Doutor e Mestre em Direito do Trabalho pela USP. Advogado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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