O NCPC previu apenas tr\u00eas tipos de agravos: o agravo de instrumento, o agravo em recurso especial ou extraordin\u00e1rio e o agravo interno, tema do nosso texto de hoje.<\/p>\n
<\/p>\n
O agravo retido foi extinto do sistema, notadamente por conta da altera\u00e7\u00e3o do regime preclusivo para impugna\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias n\u00e3o cobertas pelas hip\u00f3teses de interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento (nesses casos, as quest\u00f5es dever\u00e3o ser objeto das preliminares do recurso de apela\u00e7\u00e3o \u2013 v. NCPC, art. 1.009, \u00a71\u00ba).<\/p>\n
<\/p>\n
Disciplinado pelo art. 1.021 e pelo regimento interno do tribunal perante o qual venha a ser interposto, o agravo interno\u00a0(e n\u00e3o “agravo regimental”, uma vez que regimento de tribunal n\u00e3o pode criar recurso\u00a0)\u00a0<\/strong>\u00e9 o recurso interpon\u00edvel contra decis\u00e3o unipessoal do relator e deve ser julgado necessariamente pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado correspondente e competente (turma, c\u00e2mara etc.).<\/p>\n <\/p>\n As situa\u00e7\u00f5es nas quais o relator poder\u00e1 exercer a atividade jurisdicional de forma singular est\u00e3o dispostas no art. 932, dispositivo de relevo no NCPC, que disciplina os poderes do relator. Como n\u00e3o houve limita\u00e7\u00e3o no art. 1.021 a respeito do conte\u00fado da decis\u00e3o que poder\u00e1 ser atacada por agravo interno, pode-se dizer que este recurso \u00e9 cab\u00edvel contra qualquer decis\u00e3o unipessoal, independentemente de seu conte\u00fado.<\/p>\n <\/p>\n Al\u00e9m das hip\u00f3teses originalmente previstas no\u00a0caput\u00a0<\/i>do art. 1.021, com o advento da Lei Federal n\u00ba 13.256\/2016, mais tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es de cabimento do agravo interno foram criadas no novo C\u00f3digo e se encontram dispostas nos arts. 1.030, \u00a72\u00ba, 1.035, \u00a77\u00ba e 1.036, \u00a73\u00ba. Nessas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, portanto, o agravo interno \u00e9 tamb\u00e9m interpon\u00edvel de decis\u00e3o de Presidente ou Vice-Presidente de tribunal de 2\u00ba grau.<\/p>\n <\/p>\n O prazo para interposi\u00e7\u00e3o e resposta \u00e9 de 15 dias \u00fateis (v. arts. 219 e 1.003, \u00a75\u00ba), devendo a peti\u00e7\u00e3o ser dirigida ao relator que, ap\u00f3s intimar o agravado para responder, poder\u00e1 se retratar ou encaminhar para julgamento do colegiado, observando-se, no mais, as regras dispostas no regimento interno do respectivo tribunal.<\/p>\n <\/p>\n O agravante tem o \u00f4nus de impugnar especificamente os fundamentos da decis\u00e3o agravada (art. 1.021, \u00a71\u00ba), sob pena de n\u00e3o conhecimento do recurso. Em interessante artigo, Lucas Buril de MAC\u00caDO destaca que\u00a0\u201c(…) o agravo interno foi redesenhado em conformidade com o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o, de modo a torn\u00e1-lo uma impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, voltada a debater, com especificidade e, portanto, com raz\u00f5es ajustadas ao confronto da decis\u00e3o tomada monocraticamente pelo relator. O recurso interposto mediante mera repeti\u00e7\u00e3o dos argumentos recursais j\u00e1 anteriormente expendidos \u00e9 inadmiss\u00edvel e sujeito \u00e0 multa\u201d.\u00a0<\/i>(Agravo interno. An\u00e1lise das modifica\u00e7\u00f5es legais e de sua recep\u00e7\u00e3o no Superior Tribunal de Justi\u00e7a,Revista de Processo,\u00a0<\/i>vol. 269\/2017, p. 311 \u2013 344, jul.\/2017).<\/p>\n <\/p>\n O Novo C\u00f3digo prev\u00ea a condena\u00e7\u00e3o do agravante em multa, que pode variar entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, quando o agravo interno for considerado protelat\u00f3rio, ou seja, declarado como manifestamente inadmiss\u00edvel ou improcedente em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado.\u00a0 Ademais, conforme previsto no \u00a75\u00ba do art. 1.021,\u00a0\u201ca interposi\u00e7\u00e3o de qualquer outro recurso est\u00e1 condicionada ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor da multa prevista no \u00a7 4\u00ba, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica e do benefici\u00e1rio de gratuidade da justi\u00e7a, que far\u00e3o o pagamento ao final\u201d.<\/i><\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/b>\u00a0CLIQUE AQUI<\/b><\/a>\u00a0e conhe\u00e7a agora mesmo o exclusivo\u00a0Curso Pr\u00e1tico de Recursos C\u00edveis\u00a0<\/b>que o IDC preparou com exclusividade para voc\u00ea. 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