O recurso ordin\u00e1rio, de compet\u00eancia dos tribunais superiores, \u00e9 um recurso constitucional, previsto nos arts. 102, II, e 105, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. N\u00e3o se confunde, portanto, com o recurso ordin\u00e1rio trabalhista, que corresponde, naquela esfera, \u00e0 pr\u00f3pria apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
Trata-se de um recurso de fundamenta\u00e7\u00e3o livre, bastante semelhante \u00e0 apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel, embora tenha suas hip\u00f3teses de cabimento, no \u00e2mbito processual civil, expressamente previstas no art. 1.027 do NCPC, que apenas deixou de reproduzir uma hip\u00f3tese espec\u00edfica de cabimento de recurso ordin\u00e1rio para o STF, prevista no art. 102, II,\u00a0b,\u00a0<\/i>da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
<\/p>\n
Por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal nos arts. 1.027 e 1.028 do NCPC, muito se discute na doutrina acerca da exist\u00eancia ou n\u00e3o de efeito suspensivo quanto a esse recurso. Fredie DIDIER JR. e Leonardo Carneiro da CUNHA defendem que\u00a0\u201c(…). O art. 1.012 do CPC aplica-se \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se estendendo ao recurso ordin\u00e1rio constitucional. Isso porque a regra geral \u00e9 a do art. 995, que somente se excepciona diante de regra expressa em sentido contr\u00e1rio. A exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 1.012 refere-se apenas \u00e0 apela\u00e7\u00e3o. O disposto nos arts. 1.027 e 1.028 do CPC, que se referem ao recurso ordin\u00e1rio constitucional, n\u00e3o estabelecem a incid\u00eancia do art. 1.012 a este \u00faltimo. Quer isso dizer que o art. 1.012 do CPC constitui regra que se restringe \u00e0 apela\u00e7\u00e3o. Por ser regra excepcional h\u00e1 de ser interpretada restritivamente, sem amplia\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser que houvesse texto determinando sua incid\u00eancia ao recurso ordin\u00e1rio constitucional. Como n\u00e3o h\u00e1, este \u00faltimo deve sofrer os influxos da regra geral, que est\u00e1 no art. 995 do CPC. Significa, ent\u00e3o, que o recurso ordin\u00e1rio constitucional n\u00e3o \u00e9 dotado de efeito suspensivo autom\u00e1tico\u201d.\u00a0<\/i>(\u00a0Curso de\u00a0direito<\/span>\u00a0processual civil,<\/i>vol. 3. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 295-296). No mesmo sentido s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o NEVES, na obra\u00a0Manual de\u00a0direito<\/span>\u00a0processual civil \u2013 volume \u00fanico.\u00a0<\/i>8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, especialmente p. 1605. Em sentido contr\u00e1rio, defendendo a exist\u00eancia de efeito suspensivo do recurso ordin\u00e1rio, cf. Teresa Arruda Alvim WAMBIER, Maria L\u00facia Lins CONCEI\u00c7\u00c3O, Leonardo Ferres da Silva RIBEIRO e Rogerio Licastro Torres de MELLO, em\u00a0Primeiros coment\u00e1rios ao novo c\u00f3digo de processo civil.\u00a0<\/i>2. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2016, p. 1648 e Alexandre Freitas C\u00c2MARA,\u00a0O novo processo civil brasileiro.\u00a0<\/i>3. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2017, 544.<\/p>\n <\/p>\n Ainda sobre os efeitos do recurso ordin\u00e1rio, pode-se dizer que goza de efeito devolutivo amplo (nas suas dimens\u00f5es horizontal e vertical) e translativo, muito embora se trate de recurso julgado pelo STF e STJ.<\/p>\n <\/p>\n O NCPC acabou com discuss\u00e3o que havia \u00e0 luz do CPC\/73, a respeito da exist\u00eancia de um ju\u00edzo pr\u00e9vio de admissibilidade no Tribunal de origem. Agora, conforme disp\u00f5e o art. 1.028, \u00a73\u00ba, s\u00f3 h\u00e1 um ju\u00edzo de admissibilidade, que deve ser feito no ju\u00edzo\u00a0ad quem.<\/i><\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/b>\u00a0CLIQUE AQUI<\/b><\/a>\u00a0e conhe\u00e7a agora mesmo o exclusivo\u00a0Curso Pr\u00e1tico de Recursos C\u00edveis\u00a0<\/b>que o IDC preparou com exclusividade para voc\u00ea. E o melhor: na companhia de Professores que dispensam apresenta\u00e7\u00e3o e possuem larga experi\u00eancia profissional, abordando tudo o que voc\u00ea deve (e n\u00e3o deve) levar em conta na elabora\u00e7\u00e3o de determinado recurso.<\/p>\n <\/p>\n Trata-se de um curso te\u00f3rico e pr\u00e1tico, aliando aulas com quem realmente entende do assunto com modelos de pe\u00e7as super atualizados, todos elaborados cuidadosamente pela Equipe do IDC. 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