O tema desta semana \u00e9 o protesto de decis\u00e3o judicial no NCPC.<\/p>\n
Apesar de o art. 1\u00ba, caput<\/em>, da Lei Federal n\u00ba 9.492\/97 (\u201cProtesto \u00e9 o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimpl\u00eancia e o descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o originada em t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida<\/em>\u201d) nunca ter feito nenhuma distin\u00e7\u00e3o entre os t\u00edtulos judiciais e extrajudiciais para fins de protesto, fato \u00e9 que somente com o NCPC o protesto de t\u00edtulos executivos judiciais passar\u00e1 a ser mais comum na pr\u00e1tica.<\/p>\n Isso porque a quest\u00e3o carecia de regulamenta\u00e7\u00e3o mais espec\u00edfica e ainda n\u00e3o fazia parte da estrat\u00e9gia jur\u00eddica e das peti\u00e7\u00f5es dos advogados nas demandas judiciais em geral (apesar de posicionamento favor\u00e1vel do STJ \u2013 v. REsp 750.805\/RS, REsp 1.533.206\/MG e AgRg no REsp 967.683\/SC).<\/p>\n O Novo C\u00f3digo, por sua vez, trouxe novos ares para esse importante mecanismo de execu\u00e7\u00e3o indireta (esp\u00e9cie de meio execut\u00f3rio que atua sobre a vontade do executado), notadamente atrav\u00e9s das regras presentes nos arts. 517 e 528, \u00a71\u00ba.<\/p>\n Dessa forma, as decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado que representem obriga\u00e7\u00f5es certas, l\u00edquidas e exig\u00edveis poder\u00e3o, ap\u00f3s o prazo de 15 dias para pagamento volunt\u00e1rio, ser objeto de certid\u00e3o espec\u00edfica para fins de protesto a ser fornecida pelo cart\u00f3rio judicial no prazo de 03 dias do requerimento feito pelo exequente (NCPC, arts. 517, caput<\/em> e \u00a72\u00ba).<\/p>\n A mat\u00e9ria tamb\u00e9m foi objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no Estado de S\u00e3o Paulo pelo Provimento n\u00ba 13\/2015, da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, \u00f3rg\u00e3o competente do Tribunal de Justi\u00e7a Paulista para tratar desse assunto.<\/p>\n No que tange cumprimento de decis\u00f5es judiciais que reconhecem a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos, caso o executado n\u00e3o efetue o pagamento em 03 dias, n\u00e3o prove que o efetuou ou n\u00e3o apresente justificativa da impossibilidade de faz\u00ea-lo, o protesto ser\u00e1 determinado diretamente pelo ju\u00edzo competente (art. 528, \u00a71\u00ba).<\/p>\n Nas palavras do Professor Marcelo Abelha: \u201cA grande vantagem e benef\u00edcio do protesto da decis\u00e3o judicial transitada em julgado n\u00e3o est\u00e1 no fato de o protesto constituir-se em meio de prova do inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, tampouco o fato de ele dar publicidade da mora do devedor, pois esses fins s\u00e3o alcan\u00e7ados por interm\u00e9dio da instaura\u00e7\u00e3o da fase procedimental executiva, posto que todos os atos processuais s\u00e3o p\u00fablicos e certid\u00f5es desse estado do processo podem ser obtidas e inclusive registradas como forma de evitar a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Enfim, o maior benef\u00edcio que o credor pode obter ao se protestar a decis\u00e3o judicial transitada em julgado \u00e9 o que ele produz na pr\u00e1tica, na vida cotidiana, e que nenhum t\u00edtulo judicial poderia conseguir de forma t\u00e3o eficiente e l\u00e9pida que \u00e9 o abalo do cr\u00e9dito do devedor. \u00c9 que a partir do protesto do t\u00edtulo o nome do devedor passa a ser inscrito nos servi\u00e7os e cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito como Serasa, SPC etc., o que lhe causa enorme estorvo e complica\u00e7\u00f5es de seu cr\u00e9dito pessoal. Esse fato \u00e9 que se torna deveras importante e eficiente para fazer com que o devedor se sinta compelido e estimulado a adimplir a obriga\u00e7\u00e3o contida no t\u00edtulo protestado<\/em>.\u201d (Manual da execu\u00e7\u00e3o<\/em>, Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 217-218).<\/p>\n Gostou do artigo? 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