Como resultado dos estudos do Grupo de Trabalho formado em 1\u00ba de dezembro de 2015 pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), foram publicadas cinco resolu\u00e7\u00f5es que t\u00eam por objetivo regulamentar alguns assuntos trazidos pelo NCPC.
\nConfira uma an\u00e1lise sucinta de cada uma das Resolu\u00e7\u00f5es publicadas no \u00faltimo dia 13 de julho e fique por dentro dessas regulamenta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 232\/2016 \u2013 Regulamenta o disposto no art. 95, \u00a73\u00ba, inciso I, do NCPC (\u201cQuando o pagamento da per\u00edcia for de responsabilidade de benefici\u00e1rio de gratuidade da justi\u00e7a, ela poder\u00e1 ser: (…) II – paga com recursos alocados no or\u00e7amento da Uni\u00e3o, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hip\u00f3tese em que o valor ser\u00e1 fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omiss\u00e3o, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u201d) e fixa, em seu anexo, a tabela de honor\u00e1rios periciais a serem pagos pelos servi\u00e7os de per\u00edcia de responsabilidade dos benefici\u00e1rios da gratuidade da justi\u00e7a. Confira AQUI<\/a>\u00a0a \u00edntegra desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 233\/2016 \u2013 Regulamenta o disposto no art. 156, \u00a71\u00ba do NCPC (\u201cOs peritos ser\u00e3o nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz est\u00e1 vinculado\u201d) e padroniza o Cadastro Eletr\u00f4nico de Peritos e \u00d3rg\u00e3os T\u00e9cnicos ou Cient\u00edficos (CPTEC), a serem criados por todos os tribunais do pa\u00eds. Confira AQUI<\/a>\u00a0a \u00edntegra desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 234\/2016 \u2013 Regulamenta o art. 196 do NCPC (\u201cCompete ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a pr\u00e1tica e a comunica\u00e7\u00e3o oficial de atos processuais por meio eletr\u00f4nico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorpora\u00e7\u00e3o progressiva de novos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e editando, para esse fim, os atos que forem necess\u00e1rios, respeitadas as normas fundamentais deste C\u00f3digo\u201d) e institui o Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional (DJEN), como plataforma de editais do CNJ e instrumento de publica\u00e7\u00e3o dos atos judiciais dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, e tamb\u00e9m a Plataforma de Comunica\u00e7\u00f5es Processuais do Poder Judici\u00e1rio (Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico), a fim permitir a interoperabilidade com os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, bem como com outros sistemas p\u00fablicos e privados, nos termos do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), al\u00e9m possibilitar a operacionaliza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o cumprimento do previsto nos arts. 246, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba e 1.050 do Novo C\u00f3digo. Confira AQUI<\/a>\u00a0a \u00edntegra desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 235\/2016 \u2013 Regulamenta o art. 979, caput e \u00a7\u00a71\u00ba e 3\u00ba do NCPC (\u201cA instaura\u00e7\u00e3o e o julgamento do incidente ser\u00e3o sucedidos da mais ampla e espec\u00edfica divulga\u00e7\u00e3o e publicidade, por meio de registro eletr\u00f4nico no Conselho Nacional de Justi\u00e7a. \u00a71\u00ba Os tribunais manter\u00e3o banco eletr\u00f4nico de dados atualizados com informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre quest\u00f5es de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a para inclus\u00e3o no cadastro. (…)\u00a73\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo ao julgamento de recursos repetitivos e da repercuss\u00e3o geral em recurso extraordin\u00e1rio\u201d) e cria, no \u00e2mbito do CNJ, o Banco Nacional de Dados de Casos Repetitivos e de Incidentes de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia, bem como determina a organiza\u00e7\u00e3o, no STJ, TST, TSE e STM, como unidade permanente, de N\u00facleos de Gerenciamento de Precedentes (NUGEPs). Confira AQUI<\/a>\u00a0a \u00edntegra desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 236\/2016 \u2013 Regulamenta o art. 882, \u00a71\u00ba do NCPC (\u201cA aliena\u00e7\u00e3o judicial por meio eletr\u00f4nico ser\u00e1 realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u201d) e estabelece um procedimento uniforme para a realiza\u00e7\u00e3o dos leil\u00f5es eletr\u00f4nicos em todos os tribunais brasileiros. Confira AQUI<\/a>\u00a0a \u00edntegra desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Gostou do artigo? Ent\u00e3o conhe\u00e7a o Curso de Atualiza\u00e7\u00e3o ao CPC\/2015<\/a> e fique atualizado com todas as altera\u00e7\u00f5es advindas com a nova codifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Como resultado dos estudos do Grupo de Trabalho formado em 1\u00ba de dezembro de 2015 pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), foram publicadas cinco resolu\u00e7\u00f5es que t\u00eam por objetivo regulamentar alguns assuntos trazidos pelo NCPC. Confira uma an\u00e1lise sucinta de cada uma das Resolu\u00e7\u00f5es publicadas no \u00faltimo dia 13 de julho e fique por dentro… Continuar lendo Resolu\u00e7\u00f5es do CNJ<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-417","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/417","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=417"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/417\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":683,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/417\/revisions\/683"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=417"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=417"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=417"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}