Trataremos hoje dos limites objetivos da coisa julgada, mat\u00e9ria sobre a qual o Novo CPC inovou, e muito. Isso\u00a0\u00e9 facilmente constatado a partir do cotejo entre os dispositivos do CPC\/73 (arts. 469, III e 470) e do Novo C\u00f3digo (arts. 503, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba e 504) que tratam do tema. Isso porque, na nova sistem\u00e1tica processual civil, inexistir\u00e1 o \u00f3bice descrito no art. 469, inciso III, do CPC\/73, segundo o qual n\u00e3o faz coisa julgada material a aprecia\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o prejudicial decidida incidentalmente no processo. Essa regra n\u00e3o encontra correspond\u00eancia no NCPC (v. art. 504).<\/p>\n
Pelo contr\u00e1rio: o Novo C\u00f3digo, al\u00e9m de extinguir a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria incidental prevista nos arts. 5\u00ba, 325 e 470 do CPC\/73 (h\u00e1 diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria sobre este ponto \u2013 v. Enunciado n\u00ba 111 do F\u00f3rum Permanente de Processualistas Civis \u2013 FPPC), expressamente permite que a coisa julgada material acoberte a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o prejudicial, desde que preenchidos os requisitos cumulativos dos \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba do art. 503 (nesse sentido, da cumulatividade entre os pressupostos, \u00e9 tamb\u00e9m a conclus\u00e3o do Enunciado n\u00ba 313 do FPPC).<\/p>\n
Nas palavras de Teresa Arruda Alvim WAMBIER, Maria L\u00facia Lins CONCEI\u00c7\u00c3O, Leonardo Ferres da Silva RIBEIRO e Rogerio Licastro Torres de MELLO, \u201cO legislador foi excessivamente cuidadoso: disse que a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o prejudicial, que fica acobertada pela coisa julgada, (a) deve ser expressa (n\u00e3o h\u00e1 decis\u00f5es impl\u00edcitas no direito brasileiro!); (b) desta resolu\u00e7\u00e3o deve depender o julgamento do m\u00e9rito (se n\u00e3o depender, n\u00e3o se tratar\u00e1 de quest\u00e3o prejudicial!) (art. 503, \u00a71\u00ba, I); e (c) deve ter a seu respeito, havido contradit\u00f3rio pr\u00e9vio e efetivo, n\u00e3o se aplicando no caso de revelia (art. 503, \u00a71\u00ba, II). Se n\u00e3o houver contradit\u00f3rio, e discord\u00e2ncia entre as partes, n\u00e3o se tratar\u00e1 de QUEST\u00c3O! Este dispositivo, na verdade, s\u00f3 demonstra o cuidado do legislador, em n\u00e3o estender a autoridade da coisa julgada em desrespeito ao contradit\u00f3rio.\u201d (Primeiros coment\u00e1rios ao novo c\u00f3digo de processo civil<\/i>, S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 823-824).<\/p>\n
A esses requisitos previstos nos incisos I e II do \u00a71\u00ba do art. 503 (somados tamb\u00e9m \u00e0 compet\u00eancia do ju\u00edzo em raz\u00e3o da mat\u00e9ria e da pessoa para resolver a quest\u00e3o prejudicial como quest\u00e3o principal \u2013 art. 503, \u00a71\u00ba, inciso III), deve-se acrescentar o do \u00a72\u00ba do mesmo dispositivo, que diz n\u00e3o se aplicar o disposto no par\u00e1grafo anterior (n\u00e3o fazendo coisa julgada a decis\u00e3o sobre a quest\u00e3o prejudicial, portanto) se no processo houver restri\u00e7\u00f5es probat\u00f3rias ou limita\u00e7\u00f5es \u00e0 cogni\u00e7\u00e3o que impe\u00e7am o aprofundamento da an\u00e1lise da quest\u00e3o prejudicial.<\/p>\n
A finalidade clara da nova regra \u00e9 dar o m\u00e1ximo rendimento \u00e0 atividade jurisdicional, evitando-se a rediscuss\u00e3o sobre a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica e a prola\u00e7\u00e3o de futuras decis\u00f5es eventualmente contradit\u00f3rias. Dessa forma, os limites objetivos da coisa julgada no NCPC devem ser enxergados a partir dessa nova \u00f3tica, analisando-se quais quest\u00f5es prejudiciais decididas expressa e incidentalmente obedeceram aos pressupostos do art. 503, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba do Novo C\u00f3digo, independentemente de provoca\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
Da\u00ed porque correto tamb\u00e9m o entendimento consolidado no Enunciado n\u00ba 165 do FPPC, qual seja: \u201c(art. 503, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba) A an\u00e1lise de quest\u00e3o prejudicial incidental, desde que preencha os pressupostos dos par\u00e1grafos do art. 503, est\u00e1 sujeita \u00e0 coisa julgada, independentemente de provoca\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o seu reconhecimento. (Grupo: Coisa Julgada, A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e Senten\u00e7a; reda\u00e7\u00e3o revista no VI FPPC \u2013 Curitiba<\/i>).\u201d.<\/p>\n
Por fim, \u00e9 importante destacar a posi\u00e7\u00e3o de parcela da doutrina no sentido de ser poss\u00edvel que as partes, utilizando-se da cl\u00e1usula geral de negocia\u00e7\u00e3o processual prevista no art. 190 do NCPC, acordem \u201cque a coisa julgada se forme sobre uma determinada quest\u00e3o prejudicial\u201d, tendo em vista que \u201ca vinculatividade da coisa julgada atingir uma determinada quest\u00e3o est\u00e1 na esfera de disposi\u00e7\u00e3o das partes.\u201d (cf. Antonio do Passo CABRAL, In.<\/i> Breves coment\u00e1rios ao novo c\u00f3digo de processo civil<\/i>, S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 1298).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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