Vamos analisar alguns aspectos de uma das boas novidades do Novo C\u00f3digo dentro do t\u00edtulo que trata da interven\u00e7\u00e3o de terceiros no processo civil: o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica (arts. 133 a 137).<\/p>\n
H\u00e1 muito acolhida pelos tribunais, em especial pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a desconsidera\u00e7\u00e3o vem sendo admitida como hip\u00f3tese excepcional (Cf. STJ, AgRg no REsp 1534236\/PE) que prescinde da pr\u00e9via cita\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios atingidos, \u201caos quais se garante o exerc\u00edcio postergado ou diferido do contradit\u00f3rio e da ampla defesa\u201d (STJ, AgRg no REsp 1459784\/MS).<\/p>\n
No entanto, a desnecessidade de um contradit\u00f3rio amplo, com a possibilidade de produ\u00e7\u00e3o de provas (STJ, REsp 1096604\/DF), tem permitido, infelizmente, a aplica\u00e7\u00e3o desmedida do aludido instituto. E \u00e9 exatamente essa situa\u00e7\u00e3o que o NCPC tem por objetivo evitar.<\/p>\n
De acordo com o Novo C\u00f3digo, instaurado a pedido da parte ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico (quando for o caso de sua participa\u00e7\u00e3o na demanda), o referido incidente observar\u00e1 os pressupostos espec\u00edficos previstos na lei material (NCPC, art. 133, caput<\/em> e \u00a71\u00ba), j\u00e1 que diversas s\u00e3o as hip\u00f3teses de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no direito brasileiro (CC, art. 50; CDC, art. 28; Lei Federal n\u00ba 9.605\/98 \u2013 Lei de Crimes Ambientais \u2013, art. 4\u00ba etc.).<\/p>\n Ainda, \u00e9 preciso destacar a expressa previs\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica no Novo C\u00f3digo (NCPC, art. 133, \u00a72\u00ba).<\/p>\n Nas palavras de Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o NEVES: \u201cO Novo C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea um incidente processual para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, finalmente regulamentando seu procedimento. Tendo seus requisitos previstos no art. 28 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e no art. 50 do C\u00f3digo Civil, faltava uma previs\u00e3o processual a respeito do fen\u00f4meno jur\u00eddico, devendo ser saudada tal iniciativa. Segundo o art. 1.062 do Novo CPC, o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica aplica-se ao processo de compet\u00eancia dos juizados especiais. Nos termos do art. 795, \u00a74\u00ba, do Novo CPC, para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 obrigat\u00f3ria a observ\u00e2ncia do incidente previsto no C\u00f3digo. A norma torna o incidente obrigat\u00f3rio, em especial na aplica\u00e7\u00e3o de suas regras procedimentais, mas o art. 134, \u00a72\u00ba, do Novo CPC consagra hip\u00f3tese de dispensa do incidente. A cria\u00e7\u00e3o legal de um incidente processual afasta d\u00favida doutrin\u00e1ria a respeito da forma processual adequada \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.\u201d (Novo c\u00f3digo de processo civil<\/em>, S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2015, p. 141)<\/p>\n Caso a desconsidera\u00e7\u00e3o seja objeto de pedido na inicial, os s\u00f3cios ou a pessoa jur\u00eddica (no caso de desconsidera\u00e7\u00e3o inversa) ser\u00e3o regularmente citados para integrar a lide, sem a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de um incidente processual espec\u00edfico (NCPC, art. 134, \u00a72\u00ba). Caso contr\u00e1rio, o incidente poder\u00e1 ser instaurado em quaisquer das fases do processo de conhecimento, no cumprimento de senten\u00e7a e na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial, o que suspender\u00e1 o curso do processo at\u00e9 a decis\u00e3o final do incidente (art. 134, caput<\/em> e \u00a7\u00a71\u00ba e 3\u00ba).<\/p>\n Com a instaura\u00e7\u00e3o do incidente, os s\u00f3cios ou a pessoa jur\u00eddica ser\u00e3o citados para, em 15 dias, apresentar manifesta\u00e7\u00e3o e requerimento das provas que entendem cab\u00edveis (NCPC, art. 135).<\/p>\n Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o nos casos em que se fizer necess\u00e1ria, o incidente ser\u00e1 resolvido por decis\u00e3o interlocut\u00f3ria (NCPC, art. 136, caput<\/em>), impugn\u00e1vel por agravo de instrumento (art. 1.015, IV). Se a demanda estiver no tribunal, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator poder\u00e1 ser combatida por meio de agravo interno (art. 136, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n Por fim, importante destacar alguns Enunciados do F\u00f3rum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) sobre o tema, quais sejam: 123 (\u201c\u00c9 desnecess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, como fiscal da ordem jur\u00eddica, no incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, salvo nos casos em que deva intervir obrigatoriamente, previstos no art. 178\u201d); 124 (\u201cA desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no processo do trabalho deve ser processada na forma dos arts. 133 a 137, podendo o incidente ser resolvido em decis\u00e3o interlocut\u00f3ria ou na senten\u00e7a\u201d); 125 (\u201cH\u00e1 litiscons\u00f3rcio passivo facultativo quando requerida a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, juntamente com outro pedido formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial ou incidentemente no processo em curso\u201d); 126 (\u201cNo processo do trabalho, da decis\u00e3o que resolve o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica na fase de execu\u00e7\u00e3o cabe agravo de peti\u00e7\u00e3o, dispensado o preparo\u201d); 247 (\u201cAplica-se o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no processo falimentar\u201d); e 248 (\u201cQuando a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica for requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial, incumbe ao s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica, na contesta\u00e7\u00e3o, impugnar n\u00e3o somente a pr\u00f3pria desconsidera\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m os demais pontos da causa\u201d).<\/p>\n Gostou do artigo? 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