{"id":310,"date":"2015-09-09T09:00:00","date_gmt":"2015-09-09T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/?p=310"},"modified":"2018-10-16T18:11:02","modified_gmt":"2018-10-16T21:11:02","slug":"credito-de-contribuicao-condominial-e-titulo-executivo-extrajudicial-no-ncpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/credito-de-contribuicao-condominial-e-titulo-executivo-extrajudicial-no-ncpc\/","title":{"rendered":"Cr\u00e9dito de contribui\u00e7\u00e3o condominial \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial no NCPC"},"content":{"rendered":"

A novidade est\u00e1 expressa no inciso X do art. 784 do Novo CPC, que assim disp\u00f5e,\u00a0in verbis<\/em>: \u201cArt. 784. S\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais: (…) X – o cr\u00e9dito referente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio edil\u00edcio, previstas na respectiva conven\u00e7\u00e3o ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; (…)\u201d.<\/p>\n

Dessa forma, o Novo C\u00f3digo espera resolver de vez a pol\u00eamica doutrin\u00e1ria e jurisprudencial em torno da seguinte quest\u00e3o: h\u00e1 t\u00edtulo executivo extrajudicial aut\u00f4nomo decorrente da rela\u00e7\u00e3o entre cond\u00f4mino e condom\u00ednio? O cr\u00e9dito ao qual se refere o art. 585, V, do CPC\/73 \u00e9 aquele n\u00e3o pago pelo cond\u00f4mino ou apenas pelo locat\u00e1rio?<\/p>\n

Na an\u00e1lise de C\u00e1ssio Scarpinella Bueno, feita com base no CPC\/73 ap\u00f3s o advento da Lei Federal n\u00ba 11.382\/2006: \u201cNada h\u00e1 de novo no inciso V do art. 585 quanto a esta discuss\u00e3o. Deve prevalecer, portanto, a orienta\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria de que o t\u00edtulo executivo extrajudicial previsto no dispositivo refere-se, apenas e t\u00e3o-somente, \u00e0s rela\u00e7\u00f5es em que existe\u00a0loca\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0de unidade condominial. (…) n\u00e3o h\u00e1 como sustentar que \u2018taxas e despesas de condom\u00ednio\u2019 n\u00e3o sejam lidas e interpretadas sen\u00e3o na fun\u00e7\u00e3o gramatical que assumem na ora\u00e7\u00e3o constante do dispositivo em comento: o cr\u00e9dito a elas relativo deriva da rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia. N\u00e3o pode haver d\u00favida de que a Lei n. 11.382\/2006 poderia ter criado um\u00a0novo<\/em>\u00a0t\u00edtulo executivo extrajudicial, o que colocaria um fim na discuss\u00e3o j\u00e1 noticiada (…). Pelas raz\u00f5es expostas, contudo, a Lei n\u00e3o foi t\u00e3o longe (…).\u201d (Curso sistematizado de direito processual civil<\/em>, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2008).<\/p>\n

Da\u00ed porque a jurisprud\u00eancia passou a exigir a\u00e7\u00e3o de conhecimento para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito origin\u00e1rio da rela\u00e7\u00e3o entre cond\u00f4mino e condom\u00ednio, sobretudo diante do art. 275, II, \u201cb\u201d, do CPC\/73 (TJSP, Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0013153- 86.2006.8.26.0068, Relator Ferraz Felisardo, 29\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, 23\/05\/2012 e TJRS, ApCiv 70002488443, 18\u00aa C\u00e2m. Civ., Rel. Des. Rosa Terezinha Silva, j.23.08.2001, DJ 25.09.2001).<\/p>\n

De outro lado, mesmo diante do ainda vigente art. 585, inciso V, do CPC\/73, muitos j\u00e1 entendem que as taxas e despesas condominiais n\u00e3o constituem mero acess\u00f3rio da loca\u00e7\u00e3o, mas t\u00eam exist\u00eancia aut\u00f4noma e s\u00e3o pass\u00edveis de demanda executiva, notadamente por constitu\u00edrem t\u00edtulo executivo extrajudicial previsto em legisla\u00e7\u00e3o extravagante (CPC\/73, art. 585, VIII e Lei Federal n\u00ba 4.591\/1964, art. 12, \u00a72\u00ba \u2013 \u201cCabe ao s\u00edndico arrecadar as contribui\u00e7\u00f5es competindo-lhe promover, por via executiva, a cobran\u00e7a judicial das quotas atrasadas.\u201d).<\/p>\n

Nas palavras de Araken de Assis: \u201c(…) \u00e9 usual convencionar a obriga\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio pelas despesas ordin\u00e1rias de condom\u00ednio (art. 23,\u00a0caput<\/em>, XII, e \u00a71\u00ba, da Lei 8.245\/1991), da\u00ed por que, na maioria das vezes, aluguel e encargo de condom\u00ednio se relacionam intimamente. Inexistente loca\u00e7\u00e3o, ou se nela a responsabilidade for do locador, seja porque despesa extraordin\u00e1ria (art. 22, X, da Lei 8.245\/1991), seja porque assim convencionado, cabe a demanda execut\u00f3ria movida pelo s\u00edndico (art. 22, \u00a71\u00ba,\u00a0a<\/em>, da Lei 4.591, de 16.12.1964; arts. 1.348, II e VII, do CC-02). (…) N\u00e3o dispondo o s\u00edndico dos documentos necess\u00e1rios \u00e0 prova do valor do cr\u00e9dito, caber\u00e1 a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, via procedimento sum\u00e1rio (art. 275, II,\u00a0b<\/em>).\u201d (Manual da Execu\u00e7\u00e3o<\/em>, 13. ed., S\u00e3o Paulo: RT, 2010, p. 199).<\/p>\n

Assim tamb\u00e9m j\u00e1 decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (v. AgRg no Ag 216.816\/DF, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. em 20\/04\/1999, DJ 31\/05\/1999, p. 149 e REsp 43.318\/MG, Rel. Ministro Claudio Santos, Terceira Turma, j. em 07\/11\/1995, DJ 26\/02\/1996, p. 4008).<\/p>\n

Esse o entendimento prestigiado pelo NCPC, ao expressamente colocar no rol de t\u00edtulos executivos extrajudiciais \u201co cr\u00e9dito referente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio edil\u00edcio, previstas na respectiva conven\u00e7\u00e3o ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas\u201d.<\/p>\n

Quest\u00e3o interessante \u00e9 saber se, com o advento do CPC de 2015, os Condom\u00ednios poder\u00e3o pedir a convers\u00e3o dos processos de conhecimento em curso (a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a sob o rito sum\u00e1rio) em demandas executivas fundadas em t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n

Parece-nos que, efetivada a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, dever-se-\u00e1 seguir a regra de direito intertemporal prevista no art. 1.046, \u00a71\u00ba, do Novo C\u00f3digo, segundo a qual o CPC\/73 continuar\u00e1 aplic\u00e1vel \u00e0s a\u00e7\u00f5es propostas sob o rito sum\u00e1rio e n\u00e3o sentenciadas at\u00e9 o in\u00edcio da vig\u00eancia do NCPC.<\/p>\n

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A novidade est\u00e1 expressa no inciso X do art. 784 do Novo CPC, que assim disp\u00f5e,\u00a0in verbis: \u201cArt. 784. S\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais: (…) X – o cr\u00e9dito referente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio edil\u00edcio, previstas na respectiva conven\u00e7\u00e3o ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; (…)\u201d. Dessa forma, o Novo… Continuar lendo Cr\u00e9dito de contribui\u00e7\u00e3o condominial \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial no NCPC<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-310","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/310","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=310"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/310\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":698,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/310\/revisions\/698"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=310"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=310"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=310"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}