Hoje, abordaremos algumas inova\u00e7\u00f5es do NCPC no que tange \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es gerais dos recursos especial e extraordin\u00e1rio (arts. 1.029 a 1.035).<\/p>\n
Em primeiro lugar, cabe destacar que os recursos especial e extraordin\u00e1rio s\u00e3o recursos de estrito direito, cabendo \u00e0 parte, quando da sua interposi\u00e7\u00e3o, demonstrar o cabimento do recurso interposto e as raz\u00f5es do pedido de reforma ou invalida\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida (NCPC, art. 1.029, I a III).<\/p>\n
No destaque de Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria L\u00facia Lins Concei\u00e7\u00e3o, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello, \u201co artigo ora comentado diz respeito \u00e0 forma de interposi\u00e7\u00e3o dos recursos especial e extraordin\u00e1rio. As hip\u00f3teses de cabimento desses recursos est\u00e3o nos arts. 105, III, a<\/em>, b<\/em> e c<\/em>; e 102, III, a<\/em>, b<\/em>, c<\/em> e d<\/em>, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Temos sustentado que o \u00fanico fundamento genu\u00edno do recurso especial \u00e9 a ofensa ao direito federal \u2013 103, III, a<\/em>, sendo as letras b<\/em> e c<\/em> hip\u00f3teses, n\u00e3o exaurientes, em que esta afronta pode ocorrer. Do mesmo modo, o \u00fanico real fundamento do recurso extraordin\u00e1rio \u00e9 a ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 102, III, a<\/em>, que seja revestida de repercuss\u00e3o geral, ou seja, que extrapolando a esfera de interesse das partes, seja relevante para todo o pa\u00eds. As letras b<\/em>, c<\/em>e d<\/em> nada mais s\u00e3o do que hip\u00f3teses em que esta ofensa pode ter lugar. As demais letras al\u00e9m da a<\/em> dos arts. 105, III e 102, III, n\u00e3o aumentam o espectro de cabimento dos recursos especial ou extraordin\u00e1rio.\u201d (Primeiros coment\u00e1rios ao novo c\u00f3digo de processo civil<\/em>, S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 1491-1492).<\/p>\n Obviamente que os fatos tamb\u00e9m constar\u00e3o desses recursos, mas n\u00e3o ser\u00e3o objeto de novo julgamento pelo STJ e STF. Conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni, S\u00e9rgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, \u201co material que pode ser trabalhado em recurso extraordin\u00e1rio e recurso especial, portanto, \u00e9 composto de fatos e de direito \u2013 at\u00e9 mesmo porque fato e direito se interpenetram no processo de delimita\u00e7\u00e3o do caso, interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do direito. O que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u00e9 rediscutir a exist\u00eancia ou inexist\u00eancia dos fatos em recurso extraordin\u00e1rio e em especial (s\u00famula 279, STF, e s\u00famula 7, STJ). Vale dizer: o recorrente tem que trabalhar com o caso em seu recurso partindo da narrativa f\u00e1tica estabelecida pela decis\u00e3o recorrida.\u201d. (Novo c\u00f3digo de processo civil comentado<\/em>, S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 968).<\/p>\n Importante novidade est\u00e1 no \u00a72\u00ba do art. 1.029, que assim determina: \u201cQuando o recurso estiver fundado em diss\u00eddio jurisprudencial, \u00e9 vedado ao tribunal inadmiti-lo com base em fundamento gen\u00e9rico de que as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas s\u00e3o diferentes, sem demonstrar a exist\u00eancia da distin\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n Busca-se, dessa forma, na esteira da exig\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o contida no art. 489, \u00a71\u00ba, do NCPC, evitar as chamadas \u201cdecis\u00f5es-padr\u00e3o\u201d, que servem de (pseudo) embasamento para qualquer tipo de pronunciamento judicial. C\u00e1ssio Scarpinella Bueno tamb\u00e9m entende assim: \u201ctrata-se de expressa aplica\u00e7\u00e3o da diretriz contida no art. 489, \u00a71\u00ba, V, e que, indo de encontro com a caudalosa pr\u00e1tica em sentido contr\u00e1rio do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, vai ao encontro do que o novo CPC pretende na constru\u00e7\u00e3o da \u2018teoria dos precedentes \u00e0 brasileira\u2019.\u201d (C\u00f3digo de processo civil anotado<\/em>, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2015, p. 667).<\/p>\n De igual modo, mais uma vez tentando evitar o \u00eaxito da conhecida \u201cjurisprud\u00eancia defensiva\u201d dos tribunais, o \u00a73\u00ba do mesmo dispositivo do Novo C\u00f3digo deixa claro que o STF ou o STJ \u201cpoder\u00e1 desconsiderar v\u00edcio formal do recurso tempestivo ou determinar a sua corre\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o o repute grave\u201d. A regra \u00e9 a da sanabilidade das nulidades processuais, almejando a resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito a todo custo. Nesse sentido, conforme posi\u00e7\u00e3o tomada pelo F\u00f3rum Permanente de Processualistas Civis, fica, portanto, superado o entendimento sedimentado no enunciado n\u00ba 115 da S\u00famula do STJ (\u201cNa inst\u00e2ncia especial, \u00e9 inexistente recurso interposto por advogado sem procura\u00e7\u00e3o nos autos\u201d).<\/p>\n O \u00a74\u00ba desse mesmo dispositivo, por sua vez, trata da possibilidade de o presidente do STJ ou do STF, quando estiver diante do processamento do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, receber requerimento de suspens\u00e3o dos processos nos quais se discuta a quest\u00e3o constitucional ou infraconstitucional e, ainda, considerando raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou de excepcional interesse social, estender a suspens\u00e3o a todo territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n Apesar de constituir tema que merece muito maior aprofundamento, cabe dizer que os tribunais superiores devem pautar a sua atua\u00e7\u00e3o na busca pela uniformidade, estabilidade, integridade e coer\u00eancia das suas decis\u00f5es (NCPC, art. 926). E \u00e9 exatamente essa uma das principais fun\u00e7\u00f5es dos recursos extraordin\u00e1rios lato sensu<\/em>: conferir unidade ao direito atrav\u00e9s da escolha de interpreta\u00e7\u00e3o mais adequada. Conforme li\u00e7\u00e3o de Luiz Guilherme Marinoni, S\u00e9rgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, \u201c\u00e9 preciso perceber que, partindo-se do pressuposto que a norma jur\u00eddica constitui resultado e n\u00e3o objeto da interpreta\u00e7\u00e3o, facilmente se conclui que a tarefa de uma corte de v\u00e9rtice n\u00e3o pode ser a de tutela da norma do legislador contra eventual arb\u00edtrio do judici\u00e1rio (simplesmente porque o direito antes da interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 duplamente indeterminado), a fim de que se logre unidade do direito \u2013 e, portanto, vig\u00eancia efetiva, e n\u00e3o apenas imagin\u00e1ria ou ret\u00f3rica, dos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da liberdade e da igualdade de todos perante o direito.\u201d (Novo c\u00f3digo de processo civil comentado<\/em>, S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 962).<\/p>\n Por fim, os arts. 1.032 e 1.033 do NCPC trazem regramentos sem correspond\u00eancia no CPC\/73, visando ao combate de situa\u00e7\u00f5es nas quais ocorre verdadeiro v\u00e1cuo de compet\u00eancia. Assim, quando o relator do recurso extraordin\u00e1rio entender que h\u00e1 apenas inconstitucionalidade \u201creflexa\u201d, pois a discuss\u00e3o est\u00e1 calcada na revis\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal ou de tratado, dever\u00e1 encaminhar o recurso ao STJ para que o aprecie como recurso especial. Desse modo, n\u00e3o poder\u00e1 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a recusar o julgamento do referido recurso, pois as hip\u00f3teses de cabimento de sua compet\u00eancia derivam do pr\u00f3prio Texto Constitucional (art. 105, III), interpretado, em \u00faltima an\u00e1lise, pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n Dentro de toda essa nova l\u00f3gica exposta, e tamb\u00e9m de acordo com posicionamentos firmados pelo F\u00f3rum Permanente de Processualistas Civis, \u00e9 poss\u00edvel dizer que est\u00e3o superados os enunciados 115, 187 e 418 da S\u00famula do STJ, os enunciados 528, 634 e 635 da S\u00famula do STF e tamb\u00e9m a OJ n\u00ba 140 da SDI-I do TST.<\/p>\n Gostou do artigo? 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