Hoje trataremos brevemente da homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o estrangeira no NCPC, disciplinada pelos artigos 960 a 965 do Novo C\u00f3digo.<\/p>\n
De in\u00edcio, cumpre destacar a cronologia da regulamenta\u00e7\u00e3o do tema pelo direito p\u00e1trio: a partir da publica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004, a compet\u00eancia constitucionalmente prevista para a homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es estrangeiras, que era do Supremo Tribunal Federal, passou a ser do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (CR, art. 105, I, \u201ci\u201d), que, \u00e0 \u00e9poca, regulamentou provisoriamente a mat\u00e9ria por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 09\/2005.<\/p>\n
Entretanto, o que era provis\u00f3rio se tornou permanente at\u00e9 17 de dezembro de 2014, quando finalmente o Regimento Interno do STJ (RISTJ) foi alterado pela Emenda Regimental n\u00ba 18, que revogou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 09\/2005 e acrescentou os artigos 216-A a 216-X ao RISTJ, tratando \u201cDos Processos Oriundos de Estados Estrangeiros\u201d.
\nEste, pois, o atual quadro normativo que envolve o tema.<\/p>\n
Comentaremos quatro importantes novidades, quais sejam: natureza da decis\u00e3o estrangeira a ser homologada; homologa\u00e7\u00e3o parcial; execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de decis\u00e3o estrangeira; e requisitos indispens\u00e1veis \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Enquanto o CPC\/73 fala em homologa\u00e7\u00e3o de \u201csenten\u00e7a\u201d estrangeira (art. 483), o NCPC, corretamente, trata da homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es estrangeiras, deixando claro, por exemplo, que \u201c\u00e9 pass\u00edvel de homologa\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o judicial definitiva, bem como a decis\u00e3o n\u00e3o judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional\u201d (art. 961, \u00a71\u00ba e RISTJ, art. 216-A). A Corte Especial do STJ, por exemplo, j\u00e1 tratou da homologa\u00e7\u00e3o de ato administrativo alem\u00e3o que assentou acordo de guarda compartilhada (SEC 5.635\/DF). Sobre o tema, ainda, \u00e9 importante destacar, como hip\u00f3tese de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de homologa\u00e7\u00e3o pelo STJ, que a \u201csenten\u00e7a estrangeira de div\u00f3rcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u201d (NCPC, art. 961, \u00a75\u00ba).
\nA homologa\u00e7\u00e3o parcial de decis\u00e3o estrangeira tamb\u00e9m ganha espa\u00e7o pr\u00f3prio no Novo C\u00f3digo, que a ela se refere expressamente no \u00a72\u00ba do art. 961, sem correspond\u00eancia no CPC\/73. Essa possibilidade, no entanto, j\u00e1 estava prevista pelo revogado art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 09\/2005 do STJ e agora se repete no art. 216-A, \u00a72\u00ba, do RISTJ. Pode ocorrer que um dos cap\u00edtulos da decis\u00e3o seja homologado pelo STJ e outro, por ofender coisa julgada brasileira (NCPC, art. 963, IV), por exemplo, n\u00e3o o seja.<\/p>\n
O Novo C\u00f3digo de Processo Civil deixa claro que a \u201cautoridade judici\u00e1ria brasileira poder\u00e1 deferir pedidos de urg\u00eancia e realizar atos de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria no processo de homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o estrangeira\u201d (art. 961, \u00a73\u00ba), tal como tamb\u00e9m autoriza o artigo 216-G do RISTJ.<\/p>\n
Por fim, cabe dizer que os requisitos indispens\u00e1veis \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o se encontram estampados no artigo 963 do NCPC, quais sejam: \u201cI – ser proferida por autoridade competente;<\/a> II – ser precedida de cita\u00e7\u00e3o regular, ainda que verificada a revelia;<\/a> III – ser eficaz no pa\u00eds em que foi proferida;<\/a> IV – n\u00e3o ofender a coisa julgada brasileira;<\/a> V – estar acompanhada de tradu\u00e7\u00e3o oficial, salvo disposi\u00e7\u00e3o que a dispense prevista em tratado;<\/a> VI – n\u00e3o conter manifesta ofensa \u00e0 ordem p\u00fablica. (…)\u201d. Ainda, diante da nova regulamenta\u00e7\u00e3o trazida pelo RISTJ, eis o resumo do procedimento: a parte interessada ser\u00e1 citada para contestar o pedido no prazo de 15 dias, sendo sua defesa restrita \u00e0 intelig\u00eancia da decis\u00e3o estrangeira, aus\u00eancia de algum requisito formal ou ofensa \u00e0 soberania nacional, dignidade da pessoa humana e\/ou \u00e0 ordem p\u00fablica (216-H). Caso o requerido seja revel ou incapaz, ser\u00e1 nomeado e pessoalmente notificado um curador especial (216-I) e, havendo contesta\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o admitidas r\u00e9plica e tr\u00e9plica em 05 dias (216-J). A compet\u00eancia nesses casos passar\u00e1 do Presidente do STJ \u00e0 sua Corte Especial (216-K), que dever\u00e1 dar vistas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para, querendo, impugnar o pedido no prazo de 10 dias (216-L). Por fim, as decis\u00f5es do Presidente ou do Relator ser\u00e3o impugn\u00e1veis por meio de agravo (216-M). A execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es estrangeiras homologadas se dar\u00e1 por carta de senten\u00e7a perante o Ju\u00edzo Federal competente (NCPC, art. 965 e RISTJ, art. 216-N).<\/p>\n Gostou do artigo? Ent\u00e3o conhe\u00e7a o Curso de Atualiza\u00e7\u00e3o ao CPC\/2015<\/a> e fique atualizado com todas as altera\u00e7\u00f5es advindas com a nova codifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Hoje trataremos brevemente da homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o estrangeira no NCPC, disciplinada pelos artigos 960 a 965 do Novo C\u00f3digo. De in\u00edcio, cumpre destacar a cronologia da regulamenta\u00e7\u00e3o do tema pelo direito p\u00e1trio: a partir da publica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004, a compet\u00eancia constitucionalmente prevista para a homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es estrangeiras, que era do Supremo… Continuar lendo Homologa\u00e7\u00e3o de Decis\u00e3o Estrangeira<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-293","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/293","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=293"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/293\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":704,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/293\/revisions\/704"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=293"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=293"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=293"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}