{"id":289,"date":"2015-07-15T09:00:45","date_gmt":"2015-07-15T12:00:45","guid":{"rendered":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/?p=289"},"modified":"2018-10-16T18:11:45","modified_gmt":"2018-10-16T21:11:45","slug":"prisao-civil-no-novo-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cpcnovo.com.br\/blog\/prisao-civil-no-novo-cpc\/","title":{"rendered":"Pris\u00e3o Civil no Novo CPC"},"content":{"rendered":"

Didaticamente, o Novo C\u00f3digo preferiu expressamente se referir, em cap\u00edtulos distintos, ao cumprimento de senten\u00e7a que reconhe\u00e7a a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos (arts. 528 a 533) e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de alimentos fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial (arts. 911 a 913), deixando clara a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o<\/span> civil, de 01 a 03 meses, para ambos os casos e procedimentos (arts. 528, \u00a73\u00ba e 911, par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 com a ressalva que, no caso de cumprimento de senten\u00e7a, al\u00e9m da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o<\/span>, o juiz tamb\u00e9m determinar\u00e1 o protesto do pronunciamento judicial na forma do \u00a71\u00ba do art. 528).<\/p>\n

Sobre o tema, destaca-se que o NCPC, em seu art. 1.072, V, revoga expressamente os arts. 16 a 18 da Lei Federal n\u00ba 5.478\/68 (Lei de Alimentos), deixando acesa, portanto, a discuss\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o do prazo de pris\u00e3o<\/span> previsto no art. 19 desse Diploma Legal (que \u00e9 menor: de at\u00e9 60 dias).<\/p>\n

O devedor de alimentos ser\u00e1 intimado pessoalmente para, no prazo de 03 dias, \u201cpagar o d\u00e9bito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu\u00e1-lo\u201d (NCPC, art. 528,\u00a0caput<\/em>), ou ser\u00e1 citado para, no mesmo prazo de 03 dias, \u201cefetuar o pagamento das parcelas anteriores ao in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de faz\u00ea-lo\u201d (art. 911,caput<\/em>).<\/p>\n

Independentemente de se tratar de t\u00edtulo judicial ou extrajudicial, o art. 528, \u00a77\u00ba do Novo C\u00f3digo (repita-se, tamb\u00e9m aplic\u00e1vel \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de alimentos fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial \u2013 NCPC, art. 911, par\u00e1grafo \u00fanico) esclarece que \u201cO d\u00e9bito alimentar que autoriza a pris\u00e3o<\/span> civil do alimentante \u00e9 o que compreende at\u00e9 as 3 (tr\u00eas) presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o e as que se vencerem no curso do processo\u201d.<\/p>\n

Nesse sentido, na nossa vis\u00e3o, a express\u00e3o \u201canteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o\u201d deve ser lida da seguinte forma: \u201canteriores \u00e0 deflagra\u00e7\u00e3o do in\u00edcio da fase de cumprimento de senten\u00e7a ou ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Sobreleva notar, ainda, a ressalva feita pelo \u00a78\u00ba do mesmo dispositivo legal, este n\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s execu\u00e7\u00f5es de alimentos fundadas em t\u00edtulo executivo extrajudicial: \u201cO exequente pode optar por promover o cumprimento da senten\u00e7a ou decis\u00e3o desde logo, nos termos do disposto neste Livro, T\u00edtulo II, Cap\u00edtulo III (\u201cDo Cumprimento Definitivo da Senten\u00e7a que Reconhece a Exigibilidade de Obriga\u00e7\u00e3o de Pagar Quantia Certa\u201d), caso em que n\u00e3o ser\u00e1 admiss\u00edvel a pris\u00e3o<\/span> do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concess\u00e3o de efeito suspensivo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o obsta a que o exequente levante mensalmente a import\u00e2ncia da presta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Observa-se, portanto, a unifica\u00e7\u00e3o do prazo de 03 dias para pagamento (tanto no cumprimento de senten\u00e7a quanto na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial \u2013 salvo quando se tratar da hip\u00f3tese descrita no artigo 528, \u00a78\u00ba, ocasi\u00e3o na qual o prazo ser\u00e1 de 15 dias, sob pena de multa e honor\u00e1rios sucumbenciais de 10%), bem como a consagra\u00e7\u00e3o do quanto disposto no Enunciado n\u00ba 309 da S\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no sentido de que \u201cO d\u00e9bito alimentar que autoriza apris\u00e3o<\/span> civil do alimentante \u00e9 o que compreende as tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o e as que se vencerem no curso do processo.\u201d.<\/p>\n

Sobre o assunto, importantes as observa\u00e7\u00f5es feitas por Fl\u00e1vio Tartuce: \u201cConsigne-se que a jurisprud\u00eancia tem determinado a pris\u00e3o<\/span> quando o devedor tem o costume de n\u00e3o pagar integralmente os alimentos devidos, sem deixar caracterizar os tr\u00eas meses de inadimpl\u00eancia, visando a furtar-se da pris\u00e3o<\/span>. \u00c9 o caso, por exemplo, do devedor que costuma deixar de pagar dois meses consecutivos do valor devido, mas paga a d\u00edvida no terceiro m\u00eas. (…) (TJES, Processo 100010015749) (…) esse entendimento deve ser mantido sob a \u00e9gide do Novo Estatuto Processual. A contum\u00e1cia do devedor, a reitera\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia alimentar, ali\u00e1s, sempre foi motivo para novas pris\u00f5es, conforme vem entendendo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (…) (STJ, RHC 17.541-RJ).\u201d (O Novo CPC e o direito civil<\/em>: impactos, di\u00e1logos e intera\u00e7\u00f5es. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2015, p. 437-438).<\/p>\n

Sobre a possibilidade de pris\u00e3o<\/span> civil nas execu\u00e7\u00f5es de t\u00edtulo extrajudicial, ressalta o mesmo autor: \u201cCom esse novo tratamento, algumas pol\u00eamicas anteriores s\u00e3o sanadas. Dentre elas, destacamos a possibilidade de pris\u00e3o<\/span> civil, agora vi\u00e1vel, nos casos de alimentos fixados em escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio, o que gerava tormentosa discuss\u00e3o entre civilistas e processualistas.\u201d (Ibid<\/em>., p. 442).<\/p>\n

Ainda, cabe dizer que a pris\u00e3o<\/span> civil ser\u00e1 cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns (NCPC, art. 528, \u00a74\u00ba). Al\u00e9m disso, o cumprimento da pena n\u00e3o eximir\u00e1 o executado do pagamento da d\u00edvida alimentar vencida e vincenda (\u00a75\u00ba) e, \u201cPaga a presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, o juiz suspender\u00e1 o cumprimento da ordem de pris\u00e3o<\/span>\u201d (\u00a76\u00ba).<\/p>\n

Por fim, resta mencionar que o art. 531,\u00a0caput<\/em>, do NCPC deixa claro que \u201cO disposto neste Cap\u00edtulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provis\u00f3rios.\u201d. Sobre isso, destacam-se as pondera\u00e7\u00f5es de Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria L\u00facia Lins Concei\u00e7\u00e3o, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: \u201cN\u00e3o faz sentido, sob a \u00f3tica do NCPC, distinguir alimentos provis\u00f3rios de provisionais, a uma, porque acertadamente a tutela cautelar e a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela receberam tratamento un\u00edssono, decorrente do mesmo regime jur\u00eddico; a duas, porque, como bem esclarece C\u00e1ssio Scarpinella Bueno (Curso sistematizado de direito processual civil<\/em>. V. 3. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014, p. 369), deve ser admitida uma classifica\u00e7\u00e3o mais afinada aos fins processuais, de forma que os alimentos definitivos s\u00e3o aqueles devidos por for\u00e7a de tutela jurisdicional ulterior e definitiva, enquanto os provis\u00f3rios e\/ou provisionais s\u00e3o aqueles devidos por for\u00e7a de uma tutela sum\u00e1ria e provis\u00f3ria. O NCPC perdeu uma excelente chance de permitir expressamente a incid\u00eancia das normas deste Cap\u00edtulo aos alimentos \u2018independentemente de sua origem\u2019, para acabar com uma intensa discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria. Deveria, a nosso ver, ser possibilitada a pris\u00e3o<\/span> civil e o desconto em folha tamb\u00e9m aos alimentos volunt\u00e1rios e indenizativos.\u201d (Primeiros coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>: artigo por artigo. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 883).<\/p>\n

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